02 de Janeiro de 2007 - 13h:16

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Comissão rejeita regulamentação do trabalho de diarista

Por: Agência Câmara - Vânia Alves

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou no último dia 13 o Projeto de Lei 6227/00, do ex-deputado Augusto Nardes, que regulamenta a atividade do trabalhador diarista.
A proposta cria um comprovante de Pagamento de Diarista que será, ao mesmo tempo, recibo de pagamento e documento de arrecadação de contribuição social.

O relator, deputado Antonio Joaquim (PTB-MA), entendeu que a comissão deveria se manifestar apenas sobre a possibilidade de recolhimento por meio do recibo único. Nesse sentido, o parlamentar afirmou que a proposta contraria a sistemática da Previdência de recolhimentos mensais, já que exige os depósitos a cada dia trabalhado.

A proposta determina que tanto o tomador de serviços quanto o dono dos equipamentos utilizados na prestação do serviço são responsáveis pelo recolhimento das contribuições sociais, como seguro de acidente de trabalho, FGTS, aviso prévio, férias proporcionais. "Trata-se de encargo social extremamente elevado que repercutirá negativamente sobre o mercado de trabalho dos diaristas, em especial daqueles contratados por pessoa física", argumento o relator ao recomendar a rejeição da proposta.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


 
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