Consumidor terá de volta 30% do Imposto sobre ICMS recolhido pelo estabelecimento
Pedir nota fiscal com freqüência nunca foi uma prática comum da maioria dos brasileiros, Resultado: sem ter como comprovar o que era consumido pelas pessoas e o que era vendido pelos lojistas, o governo ampliava as alíquotas dos impostos, transformando o Brasil na nação mais tributada do mundo. Desde outubro, uma lei votada pela Assembléia Legislativa, aprovada a partir de projeto assinado pelo governador José Serra (PSDB), tem mudado o hábito.
De acordo com o comerciante Aírton Gusmão Velozo, 10% dos clientes já pedem mais nota ou o cupom fiscal que antes. Os costumes têm mudado, aos poucos, por conta da implantação da 'Nota Fiscal Paulista', que devolve, ao consumidor, 30% do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelo estabelecimento.
As compensações são tentadoras e transformam os consumidores em fiscais em potencial do governo, contra a sonegação. Dentro dos próximos cinco anos, o crédito poderá ser utilizado pelas pessoas para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Há, ainda, as opções de transferir o dinheiro compensado para a conta corrente, para a poupança, além de ter os recursos creditados em cartões, repassados a outras pessoas ou até mesmo devolvido na forma de prêmios. Gerido pelo Estado e partilhado entre os municípios, o ICMS representa a maior fonte de receitas do poder público, em Piracicaba. Se em 2007 a previsão de arrecadação foi de R$ 132 milhões, para 2008 a estimativa de recebimento do ICMS pula para R$ 152 milhões, podendo avançar ainda mais por conta da Nota Fiscal Paulista.
Como acontece
Funciona assim: antes das compras, o consumidor deve acessar o site da Secretaria Estadual da Fazenda (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) e cadastrar seu CPF (ou CIC). Na hora do pagamento, a pessoa, física ou jurídica (empresa) informa o número do documento e solicita a nota. O vendedor, por sua vez, registra o CPF ou o CNPJ, no caso das empresas, do comprador, e emite, em seguida o cupom, a nota tradicional ou gera, no site, o documento on-line. Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do imposto a que ele tem direito, proporcional ao valor da compra.
Autor de vários livros, o economista, pesquisador e professor da Unesp, campus Araraquara, Valdemir Pires (www.pires.pro.br), elogia a iniciativa do Estado e ensina as pessoas a fazerem as contas. Vamos supor que um piracicabano compre R$ 200,00, por mês, sem pedir nota fiscal. "É o mínimo do mínimo. As pessoas sempre consomem mais", salienta. Ao término de um ano, serão R$ 2,4 mil. Considerando a alíquota do ICMS, de 18%, o resultado da conta é R$ 432,00. Trinta por cento desse valor, ou R$ 129,60, seriam creditados a esse consumidor.
Quem ganha R$ 5 mil mensais, num outro exemplo, e compra R$ 2 mil em mercadorias, num mês, sem nota, terá registrado uma soma de R$ 24 mil ao ano. Levando em conta os 18%, o resultado será R$ 4.320,00. Com o crédito de 30%, essa pessoa teria direito a receber, de volta, R$ 1.296,00. "Com esse dinheiro, dá para pagar o IPVA de um casal", pondera.
Apesar da alternativa pelo pagamento do Imposto ser a grande vedete da Nota Paulista, Pires recomenda que as pessoas creditem os valores na poupança. "Além do valor original, haverá o rendimento habitualmente previsto para as cadernetas", lembra.
Mesmo sendo um tributarista e de planejar com detalhes todos os seus ganhos e despesas, Pires faz uma mea-culpa e admite que, por falta de atenção, não costuma pedir nota. "E olha que me considero um consumidor consciente. A idéia é fantástica, mas vivemos em meio a uma cultura que deixa as pessoas com um certo receio de pedir a nota. "Tem gente que entende que solicitar a nota é algo chato, incômodo, mas não deveria ser assim. Amigos, amigos, negócios à parte", argumenta. Pires acredita que a idéia dará certo, mas se mostra um pouco frustrado com o atraso desse 'boom'. "Esperava que a boa notícia pegasse mais cedo, mas estou confiante ainda assim", diz. Vale lembrar que ao se cadastrar, a pessoa tem de escolher por uma das opções de benefício.
Incentivo
No restaurante de Aírton Velozo, localizado à rua Governador Pedro de Toledo, quem não pede nota fiscal é convidado a aderir à medidaa.
"Eu oriento as pessoas a pegarem a nota. É um direito do consumidor e um dever do comerciante, mas ainda há quem resista. Quando ofereço a nota, algumas pessoas reagem com uma certa indignação. Dizem que se for para ajudar ao governo, preferem não ficar com o comprovante. Há, ainda, quem não queira receber a nota com receio de que o governo, supostamente, quebre seu sigilo bancário. Não há motivo para medo", reitera.
Se no início a Nota Fiscal Paulista passou a vigorar em bares e restaurantes, neste mês, a medida atinge o comércio varejista, o de brinquedos, o de livros, artigos esportivos, de viagens, fotografias e filmagens. Em janeiro a boa nova chega para os setores de combustíveis, automóveis, motos e peças.
Em fevereiro, a novidade será realidade no segmento de material de construção, incluindo o comércio de tintas e material elétrico. Em março, a nota passa a valer para quem comprar eletrodomésticos, cama, mesa e banho, informática e artigos de escritório. Em abril, será a vez dos super e hipermercados, sem contar os medicamentos e os hortifrutigranjeiros. Maio fecha o ciclo englobando os setores de vestuário, calçados, jóias e bijuterias.
O deputado Roberto Morais (PPS), um dos que votaram a favor da Nota Paulista, comenta que haverá um impacto real na economia, mas “as perspectivas só serão sentidas, de fato, no final do ano que vem, quando todos os segmentos forem contemplados". Para as compras feitas de janeiro a junho, o crédito acontecerá em outubro do mesmo ano. De julho a dezembro, a compensação será em abril.
Também favorável à medida, deputado Roberto Felício (PT) ressalta que há empecilhos a serem solucionados. "Como ficarão, por exemplo, os microempresários, que não ganham tanto para um investimento desse porte (aquisição de equipamentos para a emissão das notas)?", questiona. "Sempre fui muito cético em relação a esse tipo de novidade, que não costuma aglutinar tantas adesões. Não sou contra, pelo contrário, mas esperava mais. Por outro lado, penso que se todos colaborarem no combate à sonegação, as alíquotas dos impostos tendem a ser menores, contribuindo num aumento de arrecadação e num aporte maior de recursos à Educação”, diz
