29 de Janeiro de 2008 - 13h:53

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Condenado por crime de tortura perde cargo público automaticamente, diz STJ

A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou o entendimento de que não é necessária motivação na sentença de condenação por crime de tortura (Lei nº 9.455/97) para a perda do cargo, função ou emprego público.

Conforme informações do tribunal, outro efeito automático e obrigatório de tal condenação é a interdição para a prática de outra função pública por período duas vezes mais longo do que o tempo da pena privativa de liberdade.

A questão foi decidida por unanimidade, segundo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, que negou o pedido de policial militar que pretendia obter a anulação da perda do cargo e da interdição de exercício sob a alegação de ausência de motivação específica. Em sua defesa, o PM alegou afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ele foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão em regime fechado pela prática do crime de tortura.

Em seu voto, a relatora explica que a necessidade de motivação para a perda do cargo, função ou emprego público é estabelecida no artigo 92, inciso I, do Código Penal. Na Lei de Tortura é efeito automático da condenação e não depende de fundamentação.
 
 
Fonte: Última Instância
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