Estado de Goiás deve isentar ICMS de carro para menor com atrofia muscular
O secretário da Fazenda do Estado de Goiás deve conceder, de imediato, a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para que um menor, portador de atrofia muscular, possa adquirir o veículo que necessita “para abrandar, um pouco, as suas dificuldades, com os benefícios fiscais próprios para as pessoas portadoras de necessidades especiais”.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (13/2) pelo desembargador Felipe Batista Cordeiro, do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás).
O menor teve o seu pedido negado pela secretário da Fazenda ao argumento de que, para fazer jus à isenção do ICMS, a norma estadual exige que o deficiente seja condutor de veículo, o que não é o caso, já que a sua doença o impossibilita de locomover-se com os próprios pés, alegou sua mãe, que o representou no mandado de segurança.
A mãe do impetrante ressaltou que possuiu poucos recursos financeiros e ao tomar conhecimento da possibilidade de adquirir um veículo com isenção dos impostos – o que lhe permitirá a continuidade do tratamento de seu filho de forma mais confortável – procurou obter as autorizações necessárias, tendo a Secretaria da Receita Federal autorizado, em 2006, a isenção do IPI.
O magistrado ressaltou que apesar de a deficiência física do menor não lhe possibilitar obter habilitação para dirigir, “não há como negar a sua situação, e o fato de que um terceiro irá dirigir o veículo não pode resultar em empecilho para que o impetrante obtenha o benefício”.
Ao final, ponderou o relator, “diante dos relevantes fundamentos do pedido, vislumbro que a medida liminar se impõe, ante a presença dos pressupostos ensejadores da cautela, mormente o periculum in mora, haja vista a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do sujeito pretensor, caso venha a obter êxito somente no final, especialmente pelo prazo restritivo de 180 dias da autorização da secretaria da Receita Federal”.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (13/2) pelo desembargador Felipe Batista Cordeiro, do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás).
O menor teve o seu pedido negado pela secretário da Fazenda ao argumento de que, para fazer jus à isenção do ICMS, a norma estadual exige que o deficiente seja condutor de veículo, o que não é o caso, já que a sua doença o impossibilita de locomover-se com os próprios pés, alegou sua mãe, que o representou no mandado de segurança.
A mãe do impetrante ressaltou que possuiu poucos recursos financeiros e ao tomar conhecimento da possibilidade de adquirir um veículo com isenção dos impostos – o que lhe permitirá a continuidade do tratamento de seu filho de forma mais confortável – procurou obter as autorizações necessárias, tendo a Secretaria da Receita Federal autorizado, em 2006, a isenção do IPI.
O magistrado ressaltou que apesar de a deficiência física do menor não lhe possibilitar obter habilitação para dirigir, “não há como negar a sua situação, e o fato de que um terceiro irá dirigir o veículo não pode resultar em empecilho para que o impetrante obtenha o benefício”.
Ao final, ponderou o relator, “diante dos relevantes fundamentos do pedido, vislumbro que a medida liminar se impõe, ante a presença dos pressupostos ensejadores da cautela, mormente o periculum in mora, haja vista a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do sujeito pretensor, caso venha a obter êxito somente no final, especialmente pelo prazo restritivo de 180 dias da autorização da secretaria da Receita Federal”.
Fonte: Última Instância
