Aprovado PL que muda processo penal
Por: Valor Online
Diversos procedimentos do Código de Processo Penal (CPP) podem ser alterados se for sancionado o Projeto de Lei nº 4207, de 2001, de autoria do Poder Executivo, aprovado ontem no Senado Federal. Em geral, o projeto simplifica as etapas do processo penal - por exemplo, com a possibilidade de uma sentença judicial antes mesmo de o juiz ouvir testemunhas, a exemplo do que ocorre nos processos civis.
O projeto estabelece que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar, por exemplo, que o fato narrado não constitui um crime ou a existência de alguma prova que exima o acusado de culpa. Pela legislação atual, o juiz não pode atravessar procedimentos do julgamento. Além disso, o projeto permite que, oferecida a denúncia, o acusado poderá dar uma resposta "de mérito" à acusação em um prazo de dez dias, ou seja, alegar tudo o que interesse à sua defesa - o código só permite a primeira manifestação por escrito da defesa depois do interrogatório. Para o advogado Jair Jaloreto Junior, do escritório Portela Campos Bicudo e Jaloreto Advogados, esta é a mudança mais significativa do projeto, já que acelera os julgamentos e pode desafogar o Judiciário. "A mudança otimiza o processo penal", diz Jaloreto.
Também com o objetivo de acelerar os julgamentos, o projeto prevê a possibilidade de o juiz ouvir réu e testemunhas em uma única audiência, o que é conhecido como "audiência una". O projeto estabelece uma ordem a ser seguida no julgamento, sendo que o último a ser ouvido é o acusado. Para o advogado Renato Stanziola Vieira, da banca AndreKehdi e RenatoVieira Advogados, esta alteração respeita o princípio acusatório, pelo qual a defesa tem o privilégio de ser a última a falar - o que, segundo ele, não vem acontecendo nos julgamentos.
Outro alvo do projeto é a possibilidade de mudança na acusação durante o curso do processo penal, que implique em aumento de pena. De acordo com o projeto, nesta situação a defesa poderá se manifestar antes que a denúncia seja aditada pelo Ministério Público, ao contrário do que ocorre agora.
O projeto estabelece que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar, por exemplo, que o fato narrado não constitui um crime ou a existência de alguma prova que exima o acusado de culpa. Pela legislação atual, o juiz não pode atravessar procedimentos do julgamento. Além disso, o projeto permite que, oferecida a denúncia, o acusado poderá dar uma resposta "de mérito" à acusação em um prazo de dez dias, ou seja, alegar tudo o que interesse à sua defesa - o código só permite a primeira manifestação por escrito da defesa depois do interrogatório. Para o advogado Jair Jaloreto Junior, do escritório Portela Campos Bicudo e Jaloreto Advogados, esta é a mudança mais significativa do projeto, já que acelera os julgamentos e pode desafogar o Judiciário. "A mudança otimiza o processo penal", diz Jaloreto.
Também com o objetivo de acelerar os julgamentos, o projeto prevê a possibilidade de o juiz ouvir réu e testemunhas em uma única audiência, o que é conhecido como "audiência una". O projeto estabelece uma ordem a ser seguida no julgamento, sendo que o último a ser ouvido é o acusado. Para o advogado Renato Stanziola Vieira, da banca AndreKehdi e RenatoVieira Advogados, esta alteração respeita o princípio acusatório, pelo qual a defesa tem o privilégio de ser a última a falar - o que, segundo ele, não vem acontecendo nos julgamentos.
Outro alvo do projeto é a possibilidade de mudança na acusação durante o curso do processo penal, que implique em aumento de pena. De acordo com o projeto, nesta situação a defesa poderá se manifestar antes que a denúncia seja aditada pelo Ministério Público, ao contrário do que ocorre agora.
