11 de Julho de 2008 - 17h:10

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Grupo de consolidação de leis aprova duas propostas

Por: Valor Online

O trabalho de organizar legislações sobre um mesmo tema que hoje estão esparsas, em curso na Câmara dos Deputados, avançou neste semana. O grupo de trabalho de consolidação de leis aprovou duas propostas -uma para reunir a legislação ambiental em uma nova lei e outra para ampliar a Lei de Benefícios da Previdência. As propostas, como possuem uma tramitação especial que garante maior celeridade, seguem agora para aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

As propostas não alteram o conteúdo de nenhuma lei, apenas organizam as diversas regulamentações sobre os temas. No caso da legislação previdenciária, a proposta inclui parcialmente 35 leis que não estavam na Lei nº 8.213, de 1991, que regula o tema, e revoga 117 decretos-leis e 85 leis ordinárias que não estão mais em vigor. O Projeto de Lei nº 7.078, de 2002, no entanto, não engloba a parte de custeio da Previdência. Isso porque, conforme justificativa da proposta, depois da Lei nº 11.457, de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil e unificou a arrecadação tributária e previdenciária na Super-Receita, o custeio deve estar contemplado na área da legislação tributária. Para a deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora do projeto, um dos benefícios da consolidação é revogar leis que servem apenas para confundir cidadãos e juízes, atrasando os julgamentos. Segundo Rita, as próximas propostas de consolidação tratarão da legislação da saúde e da assistência social.

Na opinião de Jefferson Kravchychyn, presidente da comissão especial de seguridade social e previdência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o trabalho é bem-vindo, já que o sistema previdenciário é extremamente complexo. "Será um marco regulatório importantíssimo", diz. "Mas a criação de uma legislação única deve ser discutida à exaustão por técnicos qualificado, sem qualquer tipo de ingerência política."

Outra idéia é criar uma nova lei ambiental, que será dividida em dez tópicos, inserindo a política nacional do meio ambiente e a proteção da flora e fauna. De acordo com o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), relator do projeto - que é substitutivo do Projeto de Lei nº 679, de 2007 -, cerca de 40 decretos-leis foram revogados. Além disso, segundo ele, o grupo preferiu não incluir a vasta lei de recursos hídricos, que deve permanecer em uma legislação específica.

Luiza de Carvalho, De São Paulo
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