TCE não proibiu Defensoria de inscrever advogados
As informações serão prestadas no processo em que a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil pede a suspensão do cadastramento direto feito pela Defensoria.
Por: Consultor Jurídico
A Defensoria Pública de São Paulo enviará, nesta terça-feira (29/7), as informações pedidas pelo Tribunal de Contas do Estado para que decida sobre a validade do cadastramento direto de advogados para a assistência judiciária gratuita. A informação é do coordenador-geral de administração da Defensoria Pública de São Paulo, Renato de Vitto.
As informações serão prestadas no processo em que a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil pede a suspensão do cadastramento direto feito pela Defensoria. Na setxa-feira (25/7), o TCE negou pedido de liminar para suspender as inscrições, deu 48 horas para a Defensoria prestar informações e proibiu a homoloção do cadastramento até que decida a questão. De acordo com o edital da Defensoria, a homologação deveria acontecer no dia 8 de agosto.
O racha entre OAB-SP e Defensoria se concretizou no dia 14 de julho, quando terminou convênio entre as entidades para prestar assistência judiciária aos carentes. Por falta de entendimento entre as partes, o convênio não foi renovado. Para suprir o espaço deixado pela OAB, a Defensoria publicou edital convocando diretamente advogados para atuar na assistência judiciária. Até a manhã desta terça, segundo dia de cadastramento, mais de 1,7 mil advogados haviam se inscrito. O número de advogados que atuavam na assistência judiciária pelo convênio chegava a 47 mil.
Renato de Vitto assinalou que não é a primeira vez que se publica edital de inscrições diretas de advogados para atendimento à população carente. “O procedimento adotado pela Defensoria funda-se em precedente da Procuradoria-Geral do Estado que cadastrou advogados diretamente por período em que não houve renovação do convênio com a OAB e teve suas contas aprovadas pelo TCE, há cerca de 10 anos”, afirmou Renato de Vitto.
Sobre o convênio que a Defensoria mantinha com a OAB paulista, interrompido em 11 de julho, Vitto afirma que foi feita uma proposta de renovação do convênio, adequada à realidade orçamentária da entidade pública, que foi recusada pela OAB-SP. “O cadastramento direto dos advogados visa tão somente evitar prejuízos à população destinatária do serviço público em questão.”
Conflito arrastado
O impasse para a renovação do convênio surgiu diante do pedido da OAB para revisão dos valores pagos aos advogados. A Defensoria alegou não ter recrusos para atender ao pedido. A fim de manter o atendimento ao público, a Defensoria publicou edital de convocação para os advogados que quisessem participar do atendimento. Por entender que a convocação do edital é ilegal, a OAB contestou sua validade no TCE.
Ainda nesta terça, o presidente da OAB paulista participa de um encontro com a direção da Defensoria Pública, que será mediado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. O objetivo é tentar chegar a um bom termo e renovar o Convênio de Assistência Judiciária.
“A OAB-SP tem todo o interesse em restabelecer o diálogo com a Defensoria, tanto que tem buscado a mediação de interlocutores neste sentido, sendo a Corregedoria do TJ-SP um dos mais qualificados. Também temos todo interesse em renovar o convênio, em novas bases, mais justa para os 47 mil advogados conveniados”, afirmou D’Urso.
por Anderson Passos
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