Destaques
Por: Valor Econômico
Repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de repercussão geral a dois recursos extraordinários envolvendo precatórios. Um deles diz respeito à compensação de precatórios adquiridos de terceiros com débitos tributários junto à Fazenda pública. O outro discute a conversão, em requisições de pequeno valor (RPVs), de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37, de 2002. A emenda alterou a Constituição Federal para vedar a expedição de precatório complementar de valor pago, o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução.
Registro em carteira
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) foi condenado a indenizar por danos morais uma trabalhadora por ter registrado em sua carteira de trabalho que o vínculo empregatício se deu por força de uma sentença trabalhista. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A reclamação trabalhista foi proposta pela ex-funcionária contratada sem carteira assinada em 1997. Ao ser demitida, em 1999, pediu o reconhecimento do vínculo empregatício e direitos trabalhistas. Condenado a registrar o contrato de trabalho, o Senac o fez com a observação de que a anotação foi feita conforme o processo trabalhista. Diante da dificuldade de obter um novo emprego com a anotação, a trabalhadora ajuizou uma reclamação por danos morais. O pedido foi julgado improcedente nas instâncias inferiores, mas no TST o relator do caso, ministro Vantuil Abdala, deu provimento ao recurso com o entendimento de que a conduta do Senac foi considerada desrespeitosa e ofensiva à trabalhadora.
Validação de diplomas
A validação de diplomas de instituições estrangeiras obedece aos procedimentos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases - a Lei nº 9.394, de 1996. Segundo a legislação, os diplomas expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham cursos de nível equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao avaliar três pedidos de revalidação automática de diplomas de países estrangeiros, um deles negado. A turma assegurou que o profissional pode buscar o curso mais parecido com o seu, a universidade mais especializada ou mais notoriamente reconhecida no tema dos estudos e entendeu que cabe à instituição de ensino estabelecer parâmetros que satisfaçam os critérios acadêmicos.
Intimação de devedor
O prazo inicial para um devedor contestar o cumprimento de uma sentença deve ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão que considerou prescindível a intimação da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) para contestar uma execução por ela ter se antecipado à penhora.
