03 de Junho de 2009 - 16h:20

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Fiemt entra hoje com medida judicial contra a Sefaz

Por: MidiaNews - ANTONIELLE COSTA

A medida judicial elaborada pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) contra a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), será protocolada hoje à tarde junto a Vara Especializada de Fazenda Pública, segundo informações do assessor jurídico da Fiemt, Victor Maizman.

Em entrevista ao Midianews, Maizman afirmou que representação está pronta, faltando apenas as assinaturas de alguns dos diretores da federação, como prevê o estatuto da entidade, quando se trata de ações conjuntas.

O ação foi motivada, segundo a Fiemt, pelo fato da Sefaz utilizar de "métodos coercitivos" para o pagamento de tributos, neste caso, a apreensão de mercadorias.

"Vamos buscar na justiça qual a interpretação correta para o fato, a Sefaz diz que a apreensão é legal, os empresários acham ilegal, então justiça vai decidir. Tenho conhecimento que ministros do STF, consideram inconstitucionais ações como essas. A justiça definirá quem está certo ou errado", salientou.

De acordo com o presidente da Fiemt, Mauro Mendes, a decisão de ingressar com a ação foi tomada em conjunto, após deliberação dos sindicatos das indústrias do Estado. A medida propõe que a apreensão como forma de cobrança seja suspensa até que o mérito da questão seja julgado.

"A apreensão de mercadorias não pode ser utilizada como sistemática para cobrança de impostos, a cobrança deve ser feita por meio de notificação. Caso contribuinte não pague deverá ser inscrito na dívida ativa e a cobrança passar a ser de forma judicial", ponderou.

Questionado sobre o fato de serem duas entidades governamentais, Mendes destacou que quando a federação está errada, responde pelos atos e por isso não vai "alisar ninguém". "Quando estamos errados ninguém nos alisa e por que vamos alisar agora. Há uma dúvida de interpretação e a justiça tem melhores condições de dar a resposta", observou.

Outro lado

O secretário de Fazenda, Eder Moraes, afirmou ao MidiaNews, na semana passada, que o Estado não irá retroceder "nenhum centímetro" na maneira como vem atuando.

"Isso é assunto requentado; já houve movimento nesse sentido. O fato é que estamos fechando os buracos do navio, estamos tampando o ralo da sonegação e tem muita gente arrepiada com isso", afirmou.

Eder garantiu que a Sefaz tem previsão legal para atuar. "Nós apreendemos as mercadorias para fiscalizar. Isso é legal. O que não iremos permitir é que o setor empresarial faça apropriação indébita, ou seja, use os tributos para se financiar", enfatizou.

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