TAM vai à Justiça por horários da Pantanal no aeroporto de Congonhas
Decisão do STJ impede que Anac redistribua os slots da Pantanal, recém-adquirida pela rival
Por: Cidade Biz
Por força de decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, a Anac está impedida de distribuir os 61 slots no aeroporto de Congonhas (SP) que não estariam sendo aproveitados pela Pantanal Linhas Aéreas. Slots são horários determinados às empresas para operações de pouso e decolagem.
Em dezembro passado, o ministro garantira à Anac realizar a distribuição, ao suspender decisão anterior da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Aquela decisão permitia a realização de leilão judicial para alienação da chamada Unidade Produtiva Isolada da Pantanal, cujo plano de recuperação judicial prevê a integração dos slots como bens incorpóreos da empresa.
De um lado, a Anac afirmou haver existência de lesão à ordem e à economia públicas, pois a alienação da UPI interfere na competência legal da Anac. Por sua vez, para a Pantanal, é a pretensão da Anac que interfere na competência legal do juízo da recuperação judicial.
Segundo a Pantanal, o direito dos usuários do aeroporto de Congonhas ficará "melhor preservado com a alienação à TAM". Para a empresa, não há subaproveitamento dos espaços para pousos e decolagens nem risco de aumento do preço de passagens.
A decisão do STJ afeta exclusivamente a distribuição dos slots da Pantanal. A agência pode realizar o procedimento relacionado a outras companhias.
Para a Anac, a medida judicial da Pantanal ameaça a concorrência em Congonhas. Segundo a agência, a empresa aérea descumpriu regra que estabelece regularidade no uso dos slots por um período de 90 dias. Ou seja, não pode haver mais de 20% de cancelamentos de um slot nesse intervalo de tempo. A Pantanal teria descumprido essa norma em 61 slots em março, abril e maio de 2009.
A redistribuição dos slots de Congonhas está previsto para hoje, às 14h, em Brasília.
