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Justiça aprova pedido de recuperação judicial do grupo Petroluz |
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Decisão beneficia grupo |
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Empresa quer 10% do mercado |
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Recuperação é vantagem ao empresário |
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Petroluz consegue entrar em recuperação judicial |
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Recuperação Judicial: Vantagens ao Empresário |
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Ajuizado o Pedido de Recuperação Judicial do Grupo Agroleste |
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Justiça defere Recuperação Judicial ao Grupo Agroleste |
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“Selo Verde”: um mercado novo e pouco conhecido - créditos de carbono |
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Construtora obtém sentença favorável |
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Estado permite liquidação de débito de ICMS com até 75% de desconto |
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Justiça impede arresto de bens da Agroleste |
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Brasil terá primeiro leilão de créditos de carbono |
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Justiça extingue ações de cobrança intentadas contra a empresa Sabóia Campos |
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Petroluz apresenta Plano de Recuperação aos credores |
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Justiça suspende ação contra sócios de empresa em Recuperação Judicial |
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Samello entra com pedido de recuperação |
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Fazendeiros estrangeiros perdem Bilhões |
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STJ entende que execução trabalhista deve ser suspensa após aprovação do plano |
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Homologado o plano de Recuperação Judicial da Eucatex |
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Lula será pressionado para vetar lei de execução de dívidas |
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MP ACIONA BANCO EM SORRISO |
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Operação Madeira coíbe sonegação fiscal e crime ambiental |
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X Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso começa hoje |
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Promotor do Meio Ambiente pode entrar no caso |
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Bem de família não paga dívida |
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Vendedor de imóvel que não transfere propriedade não pode responder à ação de condomínio |
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Juiz rejeita pedido e mantém nome de fazendeiro em "Lista Suja" |
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Empresas aprovam nova legislação mas sugerem alterações |
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Salários efetivos são superiores aos nominais, destaca especialista |
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Lei de falências é boa, mas pode ficar melhor |
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STJ avalia se Ministério Público pode interferir em acordo tributário |
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Supersimples pode fortalecer MPEs e melhorar distribuição de renda |
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TST confirma ilegalidade de dispensa de trabalhador deficiente |
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Empresas buscam contadores com formação global |
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Nula penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge |
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Superação na pequena empresa |
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Lei Geral: empresários promovem ato para marcar sanção presidencial |
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Front Light: Agências afirmam que medida é prejudicial ao segmento |
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ESA-MT vai oferecer curso de Pós-Graduação |
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STJ permite penhora de lucro de ações do grupo Southern Eletric Brasil |
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Muitas empresas ainda não adaptaram contrato ao novo Código Civil |
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Lei Geral será sancionada dia 14 de dezembro |
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TST confirma punição administrativa da CEF |
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Alterada a Constituição do Estado de Mato Grosso |
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Sefaz divulga coeficientes de atualização monetária para 2007 |
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Empresas podem reverter provisões |
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Supersimples complica cálculo dos tributos |
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Lei Geral abre mercado de R$ 65 bilhões para as pequenas empresas |
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TJ concede direito de recebimento de adicional de insalubridade |
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Isenções - alterações no Regulamento do ICMS |
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Chega ao STJ pedido de habeas-corpus de ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira |
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Justiça decreta prisão preventiva de extratores de madeira ilegal |
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Lei das S.A. viabilizou existência de grandes empresas |
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Sema permite acesso do Ministério Público em processos de licenciamento ambiental |
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Instituída lista de preços mínimos para madeira em MT |
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Parlamentares recorrem à Justiça contra reajuste de 91% nos salários |
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Acordo garante R$ 1,6 mi para projetos de melhoria das condições de vida do trabalhador mato-grossense |
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Fiesp quer flexibilizar leis trabalhistas |
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Lei Geral da Microempresa ainda precisa de regulamentação |
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Governo quer reforma tributária com imposto unificado |
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China pode barrar soja brasileira |
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Guia online ajuda empresa brasileira a fazer negócios no mercado chinês |
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Lula sanciona lei que regulamenta súmula vinculante |
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Estados têm pressa para implantar o Super Simples |
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AL derruba veto de Maggi |
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Governo do Estado sinaliza redução de ICMS para o comércio |
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Centrais sindicais e governo fecham o mínimo em R$ 380 |
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Município de MT será primeiro a eliminar passivo ambiental |
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Super Receita cria regras para fisco |
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Lula fortalece decisões do STF |
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Madeireiros temem mais desequilíbrio |
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OAB-MT aplaude decisão do STF e defende reforma política |
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Enganar o Leão pode dar multa de mais de três vezes o valor da restituição do IR |
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Setor de combustíveis consegue recuperar R$ 160 milhões em 2006 |
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Senadores aprovam projeto que acelera ações judiciais trabalhistas |
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Imposto é o que mais atrapalha o investimento, diz Firjan |
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Empresa brasileira é proibida de usar marca norte-americana em seus produtos |
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Tabela do IR ainda está defasada, diz estudo |
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Comissão rejeita regulamentação do trabalho de diarista |
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Preços: Dúvidas e pouca adaptação |
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Secretaria de Fazenda esclarece sobre preço de pauta da madeira |
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Apesar da varredura, o volume sonegado pode ser bem maior |
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Blairo Maggi sinaliza com “congelamento” para TJ, MPE e TCE |
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Nomeado o novo Desembargador do TRT de Mato Grosso |
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Lula veta perdão de dívidas tributárias inscritas no Refis |
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Cliente per capita cai 20% em 2 anos |
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Indenização por acidente de trabalho requer relação entre a doença e a atividade exercida |
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Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória |
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Projeto de Simon garante prioridade aos créditos trabalhistas na nova Lei de Falências |
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Cai a zero CPMF nas operações de transferência de crédito |
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TRT declara de ofício hipoteca judiciária sobre bens de empresa reclamada |
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Governo edita MP 340 que prevê incentivo fiscal para empresas |
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Atos do governo de Mato Grosso põem fim à questão jurídica |
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Lista de preços mínimos para madeira em MT - alteração |
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Maggi manda recado ao empresariado |
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Financiamentos já estão 17% mais baratos no CO |
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Reinstituída a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM |
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Lei de Falências: créditos trabalhistas podem ganhar mais prioridade |
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Sociedades limitadas têm até o dia 11 para se adaptarem ao novo código |
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Lei de 97 respalda concessão de uso da Sanecap |
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Produtores de MT tem dívidas renegociadas |
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Revisão de IPM beneficia Rondonópolis |
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Novos direitos trabalhistas marcaram o ano |
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Disputa ameaça aprovação do PAC |
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Petrobras vale US$ 103 bi no mercado |
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Aprosoja pede revisão de preço mínimo do Pepro |
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MP 340 prorroga depreciação acelerada de bens de capital |
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Segmento de Combustíveis da Sefaz recupera R$ 160 milhões em 2006 |
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Pantanal: Lei para redefinir limites |
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S.A. e conflitos sucessórios |
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Sistema e-Recurso é implantado no TST |
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Repartição do Supersimples é novo desafio para os estados |
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Projeto ambiental pode dar isenção no IR |
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Termina prazo para adequação ao Código Civil |
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Ministério Público faz nova investida a favor do Parque Cristalino |
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Ex-sócio da Avestruz Master pede ao STF para responder a processo em liberdade |
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MT revoga dispositivos de seu Regulamento do ICMS |
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Petroluz é a primeira empresa de MT a ter Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembléia |
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TRT aplica multa histórica de R$ 1 mi |
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Tarifa do transporte público na capital passa a custar R$ 2,05 |
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Supersimples: perigo à vista. A carga de impostos pode aumentar |
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Barreiras jurídicas do crescimento econômico |
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Procon realizou 1.410 ações no ano de 2006 |
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Lei de recuperação diminui pedidos de falência em 56% |
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Sabóia Campos: juiz autoriza retirada dos nomes dos proprietários do SPC e Serasa |
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Caso é o primeiro grande impasse da nova regra sobre disputas tributárias |
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Refinanciamento sai até dia 15 de março |
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Fisco esclarece uso de créditos de PIS/Cofins |
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Procon orienta representantes do comércio a cumprir legislação |
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Apenas doações a fundos do governo podem ser abatidas do IR |
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Empresas mobilizam-se para ter direito a crédito de tributo |
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Fisco esclarece uso de créditos de PIS/Cofins |
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Mato Grosso ganha mais uma indústria de biodiesel |
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Hidrelétrica é justificativa para redução |
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Estado quer acabar com guerra fiscal |
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Revisão altera índices de produtividade rural |
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Na lista do Judiciário, decisões sobre IPI, ICMS e ISS |
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Bancos abrem crédito para quitar impostos |
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Direito da UFMT é único curso recomendado pela OAB em MT |
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Tarifa social é direito dos consumidores de baixa renda, diz Ager |
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Lei de resseguros recebe aprovação |
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É possível sair por cima mesmo em meio a escândalos na empresa |
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Nota Fiscal Eletrônica deve ganhar mais adesões |
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MT divulga Convênios do ICMS |
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Celeridade Processual:5ª e 7ª Varas de Cuiabá adotam sentença líquida |
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Lei obriga empresas a detalhar informações sobre cadastro no SPC |
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Consumidores começam a receber os novos planos de telefonia |
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Empresas contestam mudança na cobrança de ICMS em venda direta |
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Aprovada em 2006 a criação do IR ecológico |
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Secretário quer aproximação com o Sindicato dos Fiscais de Tributos de MT |
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Mato Grosso discute incentivos e guerra fiscal no Confaz, em Brasília |
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Firma individual: patrimônio da empresa se confunde com o de sócio único e pode ser penhorado |
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Reforma deve ganhar força na pauta do Congresso |
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Reestruturação societária sai até abril |
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Assinaturas contra o fechamento do BPM Ambiental |
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Lei dá fim a vantagens de devedores |
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Sebrae-MT promove workshop sobre Lei Geral |
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Nova briga entre bancos e Receita |
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Recorde de fusões no país |
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Carga tributária tira 40% do lucro das empresas |
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Redução de R$ 6,6 bi nos impostos |
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MPE move ação civil pública para derrubar lei de redução |
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Pauta da Madeira: Proposta será entregue hoje |
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Agroleste apresentará seu plano de recuperação aos credores |
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Nova Lei de Recuperação Judicial: Mais para empresas e menos para as instituições financeiras |
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Reforma tributária ou federalização do ICMS? |
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Carga tributária tira 40% do lucro das empresas |
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Projeto que trata dos direitos do contribuinte está na pauta da CAE |
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CPMF: Infeliz aniversário |
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Estado lidera ranking das perdas |
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Sefaz e setor madeireiro discutem preço de pauta em reunião |
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Alta carga tributária, o principal problema |
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Reforma tributária está próxima de acordo |
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Tarso diz que reformas política e tributária não são essenciais para o governo |
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Juíza extingue Ação de Restituição intentada em desfavor do Grupo Agroleste |
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ICMS ecológico ajuda a preservar a beleza das nossas paisagens |
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Lei Geral impulsionará economia de Mato Grosso |
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PAC altera multas em autuações |
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Agroleste apresentará seu plano de Recuperação aos Credores |
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Petroluz é a primeira empresa de MT a ter Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembléia |
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Lei de recuperação diminui pedidos de falência em 56% |
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Taxa de juros do crédito no País é a menor desde 2000 |
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Empresários de MT querem que a Lei seja cumprida |
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Sucessão trabalhista e recuperação judicial |
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Tribunais excluem ICMS do PIS/Cofins |
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Juros em operações para pessoa jurídica caem menos que para física |
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Adesão ao Supersimples será apenas em julho |
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Reforma tributária e conflitos distributivos |
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TJ será julgado amanhã pelo CNJ |
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Número de falências é o menor desde 94 |
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Mudanças podem ajudar na redução dos juros bancários |
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Mitos empresariais desvendados |
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TST confirma débito de massa falida de seguradora |
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Simples: adesão termina hoje |
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O empresário venceu o Leão |
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Desoneração e crescimento econômico |
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Governo descongela pauta de produtos |
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Supremo deve estrear súmula vinculante em decisão sobre INSS |
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PAC impediu corte maior da taxa de juros, indica ata do Copom |
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Reforma tributária ou federalização do ICMS? - II |
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Fenacon analisa Lei Geral |
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Secretário da Receita diz que governo pode reavaliar arrecadação tributária |
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O bom negócio das centrais |
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Inclusão no SPC sobe 52% em janeiro |
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MEC publica novas normas para autorização de cursos de Direito |
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Receita aperta o cerco a empresas que mantêm dívidas |
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Centrais barram uso do FGTS no PAC |
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Selic é uma dos principais motivos da desvalorização |
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Câmara vota e aprova MP da Lei Kandir |
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Comissão da OAB quer audiência pública sobre demarcação do Pantanal |
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Abertas inscrições para especialização em Direito Administrativo |
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PIS-Cofins: créditos na boca do Leão |
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Reforma tributária ou federalização do ICMS? – III |
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Empresas terão desconto previdenciário para combater acidentes de trabalho |
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Leia os enunciados das primeiras súmulas vinculantes preparadas pelo STF |
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Ministra da Casa Civil sinaliza cortes de tributos |
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A tributação de lucros no exterior |
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FIEMT promove palestra sobre a nova lei de Recuperação Judicial |
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Preocupação das empresas brasileiras com risco tributário cresce, diz pesquisa |
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Abertura de empresa deve aumentar com Super Simples |
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Caixa registra R$ 800 mi em janeiro |
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Como evitar conflitos trabalhistas |
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OAB vai mobilizar sociedade contra alta das custas judiciais em MT |
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Ações contra sonegação só valem após análise da Receita |
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Tarifas oneram as pequenas empresas |
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Devem faltar armazéns para estocar safrinha 2007 |
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Governo vai criar seguro para utilizar os recursos |
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Pagamento parcial poderá amortizar dívida pendente |
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Aprovada Super-Receita |
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OAB julga inconstitucional projeto de Super-Receita aprovado |
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O PAC e a necessária reforma tributária |
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Lucros dos bancos em 2006 |
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Nova Lei de Recuperação salva mais de 500 empregos em MT |
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Administradores viram alvo dos acionistas minoritários |
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Vestir a camisa da empresa: até que ponto isso é possível? |
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BB flexibiliza exigências para micro |
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Nova Lei de Recuperação salva mais de 500 empregos em MT |
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MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários |
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Governo quer privatizar dívida ativa |
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Interesses barram Reforma Tributária |
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Mais empresas fecham em MT |
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TST prepara regulamentação da lei da informatização |
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Região pode perder 30% na receita com reforma tributária |
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Crédito a pequenas empresas cresce 25% |
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Novos bancos disputam o crédito imobiliário |
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Termina dia 28 prazo para as empresas |
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Capitais elevam arrecadação de ISS em até 26% |
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Super Receita pretende reduzir custos |
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MT destrói 34% de sua floresta |
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Justiça homologa Plano de Recuperação da Petroluz |
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Arrecadação do ICMS cresce 1,84% |
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Lucro do Banco do Brasil sobe 45,5% e atinge |
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O Leão está à espreita |
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Especialização em Direito Agroambiental inscreve até amanhã |
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Ministério da Fazenda quer cobrar o ICMS no destino |
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Nova Lei pode beneficiar o agronegócio de MT |
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Nova Lei garante viabilidade das empresas |
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ICMS: atrás da alíquota única |
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PAC não impede aumento da carga tributária, dizem especialistas |
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Apresentado 1º plano de recuperação no agronegócio |
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Apresentado 1º plano de recuperação no agronegócio |
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Parmalat apresentará novo plano de recuperação |
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Lei que proíbe outdoors em São Paulo é constitucional, afirma juiz |
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Justiça condena GM a indenizar comprador de caminhonete com defeito nos freios |
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Competitividade industrial recebe investimentos em MT |
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Governo estuda lançar PAC Agrícola para atender agronegócio |
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Lei Geral terá impacto imediato |
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Consumidor deve optar pelo plano de telefonia adequado |
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Carga tributária versus crescimento econômico |
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Super Receita aquece mercado contábil |
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Reforma prevê mudança na cobrança do ICMS |
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Súmula Vinculante pode banalizar Reclamações ao STF |
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Agricultor quer reprogramar débitos |
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Empresas temem autuação de ICMS |
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Uma ciência contábil e mais feminina |
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Novos cortes nos juros |
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Empresas podem usar seguro como garantia em execuções |
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Nova tese propõe resgate das diferenças de valores |
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Reforma prevê unificação de tributos |
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BB admite conceder novos prazos aos produtores |
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A súmula vinculante e o mito da panacéia geral |
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O valor da terra |
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Advogados predominam na internet brasileira |
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Empresa não pode ser impedida de emitir notas por ter débitos com a Fazenda |
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Companhias gastam receita com burocracia |
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Uma campanha contra a CPMF |
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Especialistas explicam as novidades do IR 2007 |
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Produção vai crescer 1.252% em três anos |
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Empresa com pendências pode distribuir dividendos |
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Cálculos camuflam saúde da firma |
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Lei traz nova regra de IPI para tradings |
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Falta de capital prejudica micro e pequenos |
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Previdência Social fecha o cerco sobre as empresas |
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OAB federaliza Exame de Ordem e acaba com “candidatos ambulantes” |
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Produção diminui em sete capitais |
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Falhas que podem levar à malha fina |
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Advogados adotam perfil empresarial |
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Projeto recria imposto sindical patronal para microempresa |
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Imposto para empresa de uma pessoa aumentará |
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Fazenda estuda pedir ao STF edição de súmula vinculante |
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Brasil e EUA negociam acordo para troca de informações tributárias |
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Súmula Vinculante: morosidade está deixando de ser problema |
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Empreendedores soterrados pela papelada |
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Profissional liberal poderá ter de pagar a Cofins |
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Receita lança operação para evitar fraude no IR |
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Arrecadação é recorde em fevereiro |
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A redução de capital na sociedade limitada |
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Refém da logística |
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Bancos dobra tarifas no governo Lula |
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Súmula vinculante sai do papel |
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Autônomos: Alíquota menor a partir de abril |
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Execução Fiscal: Tributaristas veêm retrocessos |
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BC vai mudar regras para IPOs de bancos |
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Confaz quer adotar regra de MT |
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Maior negociação da história |
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Súmula exige planejamento orçamentário da Fazenda |
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FGTS pode render menos que a inflação |
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Lei do processo eletrônico força modernização da Justiça |
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STF tenta forçar a devolução de tributos |
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Imposto força empresa a descontar duplicatas |
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PGR é favorável a projetos de súmulas |
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MT perde R$ 7,4 bi em dez anos |
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OAB estréia “Canal do Advogado” pela TV Assembléia |
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Advogados dão lugar a administradores |
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Estados podem legislar sobre antecipação do ICMS |
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Produtores buscam saídas às dívidas de investimento |
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A nova execução de títulos extrajudiciais |
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Tributos elevam novo PIB |
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Regras do Conselho serão alteradas |
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Maioria opta por terceirizar o balanço financeiro |
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OAB “endurece” fiscalização contra advogados irregulares em MT |
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A vida com bens bloqueados |
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Regras do Conselho serão alteradas |
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Eurofood participa de assembleia de credores da Parmalat |
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Juros caem ao menor nível desde 2000 |
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Varig leva a Infraero a um prejuízo de R$ 135 milhões |
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Projeto permite à Receita encerrar empresa individual |
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Tributação ambiental e social será opção para elevar carga |
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Com nova base, economia brasileira cresce 3,7% em 2006 |
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Autuações: 857 mil contribuintes irregulares |
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BNDES tenta recuperar créditos de R$ 30 bilhões |
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Justiça aprova desconto a devedores |
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Lei Geral permitirá reforma tributária em benefício das MPE |
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Auge dos Biocombustíveis estimula o desmatamento |
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Indústria pode ter menos imposto |
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Empresas discutem prescrição no Código Civil |
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OAB garante acesso de advogados de MT ao Diário da Justiça Eletrônico |
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Gol deve antecipar resgate de dívidas |
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Fusões e aquisições brasileiras registram incremento de 33% |
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OAB nacional ajuiza Adin contra a lei do processo eletrônico |
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Conselho da OAB em Mato Grosso discute criação de Ouvidoria |
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Judiciário ameaça punir gestores de MT |
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Bancos ganham bem mais que empresas |
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Cresce crédito para micro e pequenas |
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Empresas aderem à escrituração digital |
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Falências de Empresas diminuem 28,3% em um ano, aponta Serasa |
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Contas da Justiça |
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IPOs de bancos mudam "relações de força" |
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Os créditos de ICMS e a guerra com o fisco |
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Projeto fixa prazo para processos de créditos tributários |
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OAB quer retomar debate sobre Cofins |
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Empresas brasileiras estão no topo das mais lucrativas |
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Advogados contestam projeto de súmula vinculante sobre Cofins |
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A modernização da execução extrajudicial |
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Emenda 3: nova lei será transparente |
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Desfechos judiciais melhoram balanços |
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novas leis de execução de títulos judiciais e extrajudiciais |
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Justiça derruba condição para recebimento de precatórios |
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Empresa com débitos exigíveis pode distribuir lucros |
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OAB apóia projeto para reduzir tempo de julgamento de processos em MT |
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Projeto de reforma tributária cria caixa único de tributos nacional |
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Empréstimos serão isentos de CPMF |
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Portaria traz alterações para cadastro no CC-Sema |
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Seccionais da OAB aplicam no domingo exame para advocacia |
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Comissão de Meio Ambiente busca diagnóstico do setor florestal em MT |
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A alienação fiduciária de bens imóveis |
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Taxa de juros para empresas cai para 4,17% em março |
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Fazenda prepara reforma tributária para incentivar investimentos |
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Banco Santos: Juiz reconhece novos credores |
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Reforma do Judiciário entra em nova fase |
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Empresa que pede falência não tem de antecipar custas |
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Certificação digital é indispensável para advogado atuar na Justiça virtual |
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O superendividamento e os novos direitos dos consumidores |
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Casa do Advogado será implantada no Complexo Judiciário |
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Bens só podem ser alienados se todos os proprietários quiserem |
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No Brasil, 128 mil leis são inúteis |
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Fisco quer sentar à mesa para negociar com contribuintes |
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Banco Central tem muito a contribuir com o meio ambiente |
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Lucro de empresas turbina receita |
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Governo apresenta metas fiscais na Assembléia hoje |
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Burocracia: 5% da receita bruta das empresas |
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Tentativas de fraudes aumentam 92% em 2006 |
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Calote pode interromper Cofins |
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ESA promove palestra sobre “Provas Ilícitas e Atípicas no Processo do Trabalho" |
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STF volta a julgar efeito vinculante |
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Execução fiscal à margem da Justiça causa polêmica |
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A mudança do STF e os créditos de IPI |
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Gasto maior deve puxar carga tributária |
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Restrições da lei afetam plano de recuperação de empresa |
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Minutas de súmulas vinculantes devem ser aprovadas hoje |
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O STJ e o tempo de prescrição de tributos |
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Supremo vota súmulas vinculantes em maio |
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A responsabilidade tributária dos sócios pelas dívidas fiscais |
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Desafios ao empreendedor |
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Super Simples patina com alta carga e disputas com a União |
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Empresas reduzirão custos com nota fiscal eletrônica |
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Imposto sobre valor agregado volta a ser discutido |
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TST concede equiparação entre advogados das áreas cível e trabalhista |
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Contratos bancários podem ser revisados pela Justiça |
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Empresa de profissionais liberais não tem direito ao Simples |
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STJ vai começar a receber petições pela Internet |
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Lei Maria da Penha em debate em Tangará da Serra |
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Blairo Maggi se dispõe a liderar mudanças na área ambiental |
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Presidente do TJMT recebe conselheiro federal da OAB |
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Antigas devedoras do Estado podem perder direitos fiscais |
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Redução de tributos vai depender da eficiência dos Fiscos |
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Projeto de cobrança de dívida tributária sai até maio |
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Supersimples ainda causa dúvidas entre empresários |
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A necessidade de simplificação tributária |
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Justiça padroniza valor de perícias trabalhistas |
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STJ reconhece conflito de competência no caso Banco Santos |
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Brasil exporta modelo de legislação de falências |
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Palestra sobre Código Florestal marca posse de Comissão de Meio Ambiente |
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A Emenda 3 e as profissões liberais |
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Liqüidação de banco passará para a Justiça |
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Receita fará cerco a mau contribuinte |
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Polêmica: Tributação por analogia |
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Bucair apóia queda da “cláusula de barreira” dentro da OAB |
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Os advogados e as provisões contábeis |
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Contra veto, entidades tentam reeditar frente da MP 232 |
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Ensino jurídico de Mato Grosso está entre os piores do Brasil |
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Banco lucra em ritmo menor até março |
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Enunciado sobre alíquota maior da Cofins é reescrito |
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Alto escalão comete 50% das fraudes contra empresas |
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Agronegócio vai ao mercado de capitais para investir mais |
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Polêmica: Imposto sobre imposto |
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Empresas mudam razão social para pagar menos impostos |
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Projeto prevê incentivo fiscal para proprietário rural que promover reposição florestal |
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IPOs rendem R$ 710 milhões aos bancos |
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STF deve aprovar textos no dia 14 |
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Código Florestal é tema de palestra na OAB |
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Relação de Consumo é o novo curso da ESA-MT |
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Projeto de lei restringe recursos da Fazenda |
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O entrave do licenciamento ambiental |
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Execução Fiscal ameaça contribuinte |
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Proposta que agiliza as ações contra o fisco é aprovada |
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Lucros dos bancos cresce, mas diminui a rentabilidade |
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PGFN mira compensações fiscais |
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Pedidos de falências diminuem 25,8% |
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Receita Federal fecha o cerco e arrecadação deve subir 14% |
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OAB vai cobrar cumprimento de prazos nas decisões judiciais em Mato Grosso |
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Projeto de lei restringe a subida de recursos ao STJ |
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STJ define prescrição para compensações tributárias |
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Juízes criticam projetos da Fazenda |
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Futura negociação com fisco já tem candidatos |
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Fazenda busca acordo para agilizar cobrança de débitos |
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Fisco pode contestar acordos trabalhistas |
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Com novas adesões, 20 Estados terão Exame de Ordem unificado |
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Supremo vota três primeiras Súmulas Vinculantes |
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Grandes empresas voltam a buscar mais crédito bancário |
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Negócios mantêm crescimento |
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Queda dos juros básicos não chega ao consumidor |
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OAB deve questionar prescrição de tributos |
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Pacote de súmulas exclui Cofins |
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Alterados critérios para concessões |
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Lucro do Banco do Brasil cai 40% |
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Empresas desconhecem Lei de Recuperação |
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Banco Central pode cobrar juros nas dívidas com o Proer |
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MPT faz diagnóstico de fraudes trabalhistas |
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Arrecadação Federal atinge novo recorde |
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Título Executivo Extrajudicial é tema de curso da ESA-MT |
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Empresas evitam apelar à recuperação extrajudicial |
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Apenas cinco pedidos de recuperação extrajudicial foram apresentados a justiça até hoje |
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A proposta que cria a transação tributária e a redução dos litígios |
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Supremo deve retomar discussão sobre a Cofins em novos recursos |
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Bancos ampliam financiamento dentro das cadeias produtivas |
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Plano de Recuperação Judicial da Agroleste é homologado pela Justiça |
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Agroleste é a primeira do agronegócio |
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Mortalidade das empresas cai |
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Como impor respeito à súmula vinculante |
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A proposta que cria a transação tributária e a redução dos litígios |
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Exportadores de MT já têm perdas de R$ 67 bilhões |
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Atendimento integrado em Cuiabá |
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Projeto que impõe nota fiscal com tributo avança |
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A dependência da política pública |
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Empresas discutem mudanças nas demonstrações contábeis |
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A boa-fé e a denúncia espontânea tributária |
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Saem as primeiras normas de micros |
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Canal do Advogado debate prerrogativas da classe |
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Brasileiro trabalha 146 dias para pagar tributos |
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Lançado simulador comparativo de tributos |
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OAB de Mato Grosso cria primeira Comissão de Estagiários do Brasil |
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Empresas retomam crescimento em MT |
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Inflação na meta indica juros menores |
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Certificação Digital pressiona grandes empresas |
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Fechar a empresa também vai ficar mais fácil |
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Execução conjunta promete satisfazer crédito trabalhista |
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Liminar suspende acordo com devedores do Santos |
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Mais 27,1 mil empresas devem quitar suas dívidas tributárias |
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Justiça homologa recuperação da Agroleste |
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Fisco não pode impedir emissão de documentos fiscais |
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Número de mulheres na advocacia pode superar o de homens |
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Condel quer destravar créditos |
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Empresas que inovam se mantém no mercado externo, diz Ipea |
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Inadimplência empresarial registra aumento de 3,2% |
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Supremo aprova três primeiras súmulas com efeito vinculante |
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Imposto sobre valor agregado de novo em discussão |
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Mais uma mordida da Receita, agora nos investidores |
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Empreendedores retomam demanda por empréstimos |
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Varig deve retomar vôos até novembro |
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Começa a reforma do processo trabalhista |
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Receita regulamenta o novo Supersimples |
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Lei Geral já começa a produzir uma revolução silenciosa |
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Estado não pode cobrar reajuste antes do permitido |
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Execuções lotam Justiça mas retorno para o fisco é ínfimo |
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Conselho quer padronizar Justiça do Trabalho |
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Lei Ambiental é moderna; os organismos são fracos |
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Para o fisco, contribuinte é culpado até prova em contrário |
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Preservação do meio ambiente reduz custos das empresas |
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Diário da Justiça Eletrônico entra no ar nesta quarta-feira |
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Procon/MT registra 115 infrações em 2007 |
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Empresas obtêm alívio nas multas trabalhistas |
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Constituição foi pródiga em prever disciplina do meio ambiente |
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Primeiras súmulas vinculantes entram em vigor nesta quarta-feira |
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Países investem em reforma processual |
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Cobrança de taxa em Juizados Especiais contraria lei |
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Empresas liberam Cofins na Justiça |
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Lei Geral cria responsabilidade solidária |
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Receita edita ato sobre arrolamento |
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Incentivo fiscal será 18,96% menor este ano no Estado |
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Projeto obriga banco a detalhar taxas |
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O planejamento tributário e a elisão fiscal |
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STF recebe Adin contra Supersimples |
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Empresa Kepler Weber tenta a recuperação judicial para evitar a falência |
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ESA-MT oferece curso sobre Processo Sincrético |
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Processos de danos ambientais não têm prazo para prescrição |
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Casa Civil recebe em breve projetos de execução fiscal |
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PIB cresce 4,3% no primeiro trimeste do ano |
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Fazenda propõe unificação dos impostos federais |
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TUT Transportes consegue Recuperação Judicial e mantém mais de 4 mil empregos |
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Cade congela a fusão da Varig e Gol |
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Brasil e EUA trocarão dados tributários |
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Fazenda propõe unificação dos impostos federais |
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CCJ rejeita reforma política |
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TRE investirá mais de R$ 1 milhão na qualidade dos serviços prestados |
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MT acumula déficit de R$ 30 mi |
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Executivos cada vez mais na mira da lei |
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OAB realiza audiência pública sobre Política Florestal em MT |
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Justiça barra 82% das condenações do Cade |
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A pobreza brasileira e a carga tributária |
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Tese tributária defende isenção de PPPs |
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Arbitragem corre antes da execução de títulos |
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Maioria dos bancos espera novo corte na taxa Selic |
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A advocacia e a competitividade |
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Cresce para 4,25% a estimativa do PIB |
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País não precisa de mais leis, diz Transparência Brasil |
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Campanha fortalece o Judiciário |
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Rentabilidade média de empresas fica em 5%, aponta a Serasa |
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O fisco e a fiscalização eletrônica de tributos |
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Ações contra arbitragem são aceitas |
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Empresas se preparam para contestar as ações coletivas |
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Estabilidade eleva investimentos |
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Erro na intimação anula processo de falência |
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Lei nº 11.457/2007 alarga competência da Justiça Trabalhista |
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Carga tributária é a vilã, diz estudo |
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Banco sugere aumento nas taxas de juros |
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Especialistas aumentam projeção de crescimento da economia para 4,3% |
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Exame de Ordem em MT abordará questões de Direito Ambiental |
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Projeto para fortalecer segmento empresarial |
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STF nega uso de créditos de IPI |
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Lançado software para facilitar gestão de Responsabilidade Social nas empresas |
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Juro bancário cai para 38,1%; queda é maior para empresas |
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Contribuinte ganha força com projeto em tramitação |
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Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário |
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OAB debate Novo Código Ambiental de Mato Grosso |
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Empresas procuram saída para uso de créditos de IPI |
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Homologação tácita só vale a partir de 2005, diz STJ |
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"Simples" pode aumentar tributos |
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Coordenador Geral do IBMEC Direito lança livro em São Paulo |
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Inadimplência das empresas aumenta 2,3% até maio |
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STJ impõe nova derrota às empresas |
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Alterações na execução fiscal e os contribuintes |
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Mortalidade empresarial é combatida com educação, diz professora da UFMT |
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PGFN elabora projeto para combater elisão |
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Indústria já obtém descontos em tributo social |
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Exame de Ordem em Mato Grosso aprova 12,45% |
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Bancos monitoram ações de Cofins |
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Ajustamento de conduta evita assédio moral nas empresas |
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OAB-MT sugere matéria “propriedade intelectual” em universidades |
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Supersimples entra em vigor |
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O crescimento empresarial sustentável requer inovações |
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Simples Nacional já conta com 1,373 milhão de empresas |
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Ricos em busca de investimentos verdes |
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Saem novas normas para o Supersimples |
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Mudanças no Código de Processo Civil causam insegurança, diz jurista |
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Recuperação judicial para as empresas cresce 69% até maio |
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Obras paradas geram prejuízo de R$ 1 bilhão à União |
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Conselho de Contribuintes já atua com novas regras |
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Súmula vinculante e desobstrução da Justiça |
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MEC autoriza 20 novos cursos de Direito. OAB só dá aval a um |
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Mais 1,5 milhão de empresas poderão aderir ao Simples Nacional |
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11,42 mil empresas migram em MT |
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Conselho do FGTS aprova as diretrizes |
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Estado pode receber R$ 700 mi com nova lei dos precatórios |
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EletroDireto pede tempo à Justiça |
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Governo divulga dados sobre retorno de incentivos fiscais concedidos |
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Sema capacita oficiais do Corpo de Bombeiros para a fiscalização ambiental |
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Redução de queimadas no Norte do Estado |
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Inacreditável: vem aí mais um imposto |
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Na economia, imposto é item com a maior |
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Empresa consegue recuperação judicial e mantém mais de 4 mil empregos |
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Índice de 19% de aprovação no Exame de Ordem unificado em 17 Estados |
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O meio ambiente e os incentivos fiscais |
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Acordo com a Tut Transportes pode resultar no pagamento de R$ 8 milhões |
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Empresas poderão penhorar bens de valor inferior ao cobrado |
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IPO dá fôlego a bancos médios |
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O fisco eletrônico e a adequação das empresas |
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ERS Consultoria de Mato Grosso é pioneira na aplicação da nova lei de recuperação judicial |
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Países abrem portas para ingresso da advocacia nas bolsas de valores |
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Menos tributos, defende americano |
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Ganho líquido é recorde |
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Reunião sobre dívidas termina sem definições |
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Nota Fiscal Eletrônica pode reduzir custos da empresa em até 50% |
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BC deixa porta aberta para mudar regras de exposição dos bancos |
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Liminar suspende cobrança do INSS contra nova Varig |
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Pedidos de falência diminuem no semestre e solicitações de recuperação judicial sobem, nota Serasa |
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Pesquisa avalia marketing na advocacia |
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Empresas evitam planos ousados |
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Proposta de mudança na Lei Geral favorecerá pequenos negócios |
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Projeto de lei altera Código de Processo Civil |
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SUSPENSO PAGAMENTO DE AUXíLIOS MORADIA E TRANSPORTE A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MP-MT |
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Força tarefa em Tangará da Serra vai combater queimadas |
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Situação na área ambiental de empresas torna-se prioridade |
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Mantida multa por extração de palmito |
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Justiça diz que recuperação judicial se restringe só à empresa beneficiada |
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Se houver infração, juiz pode expedir ofício ao INSS |
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Servidor do judiciário tem direito a piso de um salário mínimo |
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Livre de tributos |
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Advogado público serve para defender a ordem pública |
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Vício de iniciativa |
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Empresa de ônibus que arrastou passageira é condenada a pagar R$ 15,5 mil de indenização |
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Não é miragem: há desertos no Brasil |
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Incentivos fiscais estimulam a consciência ambiental dos empresários |
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Consumidor será ressarcido do valor investido em rede trifásica de energia |
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Estudante de Medicina processa colega e acaba condenado por má-fé |
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Governo do Estado investe no fortalecimento da consciência fiscal |
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Queimadas urbanas aumentam 31% neste ano |
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Secretaria fiscaliza e multa causadores de incêndios em Lucas |
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As reformas da CLT e a carga tributária |
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Lei revoga multa de ofício de 75% em impostos pagos com atraso |
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Dispensa antes da data-base garante indenização |
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Hospital deve indenizar casal por laqueadura mal feita |
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Dono de bar difamado por jornal deve receber R$ 3.000 por danos morais |
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Ex-diretores do Objetivo são condenados por improbidade administrativa |
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Casal gaúcho recebe R$ 6.800 por atraso de 4 horas em vôo e perda de conexão |
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Empresa é condenada por impedir funcionário de ir ao banheiro |
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Faculdade de Mato Grosso é acusada de sortear vagas para curso de direito |
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Governo do Estado investe no fortalecimento da consciência fiscal |
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Campanha de prevenção às queimadas chega às escolas |
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É inconstitucional transformar contribuição em imposto |
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Proposta põe escola de nível médio no Simples |
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Abratel questiona norma da Previdência Social sobre cálculo de contribuição |
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Fábricas de refrigerantes podem ser punidas por falta de medidor, diz STF |
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Renault vai pagar R$ 9.000 a pedreiro |
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Encontro do Grupo Pró-ambiental enfatiza aquecimento global |
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OAB defende juizados em aeroportos para ressarcir passageiros |
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Pesquisa garante que Fisco dobra investigação até 2012 |
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Empresa de telefonia deve indenizar cliente por danos morais |
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Falência criminosa |
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Gravidez durante aviso prévio não garante estabilidade |
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É inconstitucional confiscar juros creditados no FGTS |
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Jurista defende flexibilização das leis trabalhistas |
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CNI questiona constitucionalidade de normas sobre acidente de trabalho |
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Fator Acidentário de Prevenção confunde até mesmo especialistas |
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Supermercado terá de indenizar cliente que se feriu em banheiro |
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Acusado de fraudar falência de empresa tem dois pedidos de liminar negados |
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Município também responde por créditos trabalhistas de hospital |
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Seguradora deverá pagar diárias profissionais |
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Confederação do comércio questiona cobrança de IPI para importadores |
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Empresa de saúde é condenada em R$ 20 mil por negar cirurgia a cliente |
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MPT vai investigar condições de empregados de companhias aéreas |
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Cancelamento de vôo gera indenização por danos morais e materiais |
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Jornal é eximido de indenizar por matéria sobre inquérito policial |
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Petrobras tem que indenizar perseguido pelo regime militar |
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TJ-MG suspende lei de indenização em estacionamento rotativo |
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Concedido dano moral a servidor não aproveitado após reintegração determinada pela Justiça |
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Revistar bolsa moderadamente não configura dano moral |
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Seguro garantia judicial evita dano a patrimônio de empresas |
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OAB analisa proposta que prevê criação de assembléia revisora da Constituição |
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Cláusulas de restrição de transplantes em planos de saúde não são abusivas |
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Escola dá exemplo de Educação Ambiental |
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MT lidera articulação nacional para aprovação de incentivos e fim da guerra fiscal |
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Tomada de fôlego |
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Prazo para reaver diferença do Plano Bresser acabou |
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Na contramão da maioria das decisões proferidas sobre o Plano Bresser. |
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Acidente sem culpa da empresa não dá direito a indenização |
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Entidades podem ir ao Supremo contra prorrogação do CPMF |
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Cláusulas de restrição de transplantes em planos de saúde não são abusivas |
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Procon realiza quinta edição do Congresso Mato-grossense de Direito do Consumidor |
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Conferente inocentado da acusação de furto ganha R$ 50 mil |
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Contratos de securitização podem ser revistos na Justiça |
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Fabricantes de refrigerantes recorrem contra exigência de medidores de vazão |
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Justiça considera inconstitucional lei sobra alvará |
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TST reconhece vínculo de empregada com entidade |
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Pedidos de falência caem 29% em 2007, aponta Serasa Publicidade da Folha Online |
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Lei da nota eletrônica é alvo de críticas |
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Operadora de celular condenada |
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Especialista fala sobre o futuro do Direito do Consumidor durante congresso |
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Globo terá que pagar R$ 350 mil a desembargador por matéria ofensiva |
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Queima da palha da cana é legal desde que previamente autorizada, diz STJ |
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Ação rescisória não é apelação |
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CCJ da Câmara vota propostas de prorrogação da CPMF nesta terça |
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Banco deve pagar R$ 5.000 de indenização a deficiente agredido em fila |
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Dispensa de empregada com Aids é discriminatória, decide TST |
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Ferrovia condenada por degradação |
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Negligência na aplicação de herbicida gera indenização |
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Contribuintes podem quitar débitos de ICMS com cartas de crédito |
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Clínica deve pagar R$ 160 mil de indenização a família por suicídio de paciente |
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TJ-MG condena instituição de ensino a pagar R$ 156 mil a aluna baleada |
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Hospital pode cobrar o uso de aparelho não coberto por plano de saúde |
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Empresa não pode monitorar e-mail pessoal e MSN |
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Justiça determina que Receita Federal emita CND a favor de empresa em recuperação judicial |
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TJ-SP derruba lei que concedia passagem gratuita a idoso |
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Nova versão da Consolidação das Leis Trabalhistas está pronta |
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Rede Bobs vai receber indenização de franqueado por danos morais |
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Empresa deve indenizar funcionário que teve pé amputado após acidente de trabalho |
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Empresa pode punir atraso, mesmo com greve nos transportes |
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Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores |
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Contribuição previdenciária paga fora do prazo tem multa e juros |
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Empresa deve pagar R$ 180 mil a empregado que perdeu as duas pernas |
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Cemig é condenada por morte de pedreiro |
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Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada |
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TJ-RS condena Souza Cruz a indenizar família de fumante |
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Lei sobre embalagens de temperos em restaurantes é declarada inconstitucional |
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Estado discute políticas públicas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência |
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Mantida decisão que condena ex-governador a indenizar juiz por danos morais |
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Policiais indenizam por agressão |
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Mulher deve pagar R$ 15 mil de indenização a ex-marido traído |
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Três ministros do STF votam por processar ex-diretores do Rural por Mensalão |
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Presidente da OAB vai aos EUA discutir ações contra lavagem de dinheiro |
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Empresa não responde pelo débito fiscal de outra, embora com mesmos sócios |
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Gravidez indesejada gera ação na Justiça |
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Indenização por dano ambiental |
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Jovens que divulgaram sexo na Internet têm que indenizar garota |
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Perde direito de pleitear pensão alimentícia quem renuncia por meio de acordo |
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Instituto Nacional de Recuperação de Empresas faz parceria visando divulgar Recuperação Judicial |
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Projeto de conciliação tributária pode aliviar o Poder Judiciário |
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TRT-SP condena Casas Bahia a indenizar funcionária ofendida por gerente |
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Equipamento comprado por entidade beneficente é livre de ICMS |
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Indenização por dano ambiental |
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Ginecologista é condenado por negligência durante pré-natal e baixa hospitalar |
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Justiça garante direitos de nascituro |
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Empresa pagará R$ 17,5 mil a operário que fazia refeição em via pública |
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Trabalhador demitido por justa causa perde seguro-desemprego, decide TRT |
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OAB vai ao Supremo contra lei de plano de previdência para deputado |
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Juíza condena rádio Jovem Pan a indenizar mulher barrada em show |
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Tripulação de avião seqüestrado durante vôo receberá indenização |
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Julgada procedente ação do INSS sobre concessão de benefício previdenciário |
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Maluf receberá indenização de 100 salários mínimos |
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Empresas apertam o cerco a fraudes e recorrem à Justiça |
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Justiça mantém liminar que proíbe empresa de retirar água do São Francisco |
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Santa Casa deve indenizar por furto de moto em estacionamento |
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Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal |
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Gol é condenada a indenizar família de vítima com jato Legacy |
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Empresa paulista pleiteia crédito de IPI sobre insumos no Supremo |
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Banco terá que indenizar cliente por 50 minutos de espera na fila |
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INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador |
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Igreja deve indenizar evangélica |
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Operadora deve indenizar cliente por uso indevido de documentos |
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Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência |
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Projeto de lei possibilita pagamento do débito de ICMS sem multa sancionatória |
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Uso de dados da CPMF em investigação tributária é legal |
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Médico condenado por retirada excessiva de gordura em lipoaspiração |
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Sanecap é condenada a reintegrar empregado demitido por participar de audiência pública |
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Governo cumpre acordo com empresários e tenta restabelecer diálogo |
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Inadimplência das empresas aumenta 1,3% em 2007, revela indicador da Serasa |
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Trabalhador ganha dano moral por ser incluído em “lista negra” |
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Presidente Lula deve pagar indenização por danos morais de R$ 78 mil por ofender ex-prefeito em entrevista |
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Estados não chegam a consenso sobre fim dos incentivos fiscais |
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Diretrizes da política tributária estadual são repassadas aos novos técnicos |
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Atropelamento gera indenização de R$ 100 mil por dano moral |
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Conciliação permite quitar precatórios |
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Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral |
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Código de Defesa do Consumidor completa 17 anos de publicação |
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ICMS pode ser pago com precatório, decide Eros Grau |
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Infecção hospitalar gera indenização |
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Penhora não é empecilho para inscrição de devedor em órgão de proteção ao crédito |
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Centro de atendimento ao cliente facilita relacionamento entre Estado e sociedade |
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Segunda Turma decide que competência é do TRT/MT |
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TJ-SP condena Igreja Universal a devolver dinheiro de doação |
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LER constatada após demissão dá direito a estabilidade |
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Siderúrgica de Tubarão obtém suspensão de penhora |
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Pai biológico reconhecido por exame após adoção da criança deve alimentos à filha |
| » |
Justiça concede a homossexual direito a imóvel de companheira falecida |
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Juíza nega pedido para impedir exibição do filme "Tropa de Elite" |
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Supremo derruba pensão vitalícia para ex-governadores |
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BB deve pagar danos morais por não conferir assinatura em cheque |
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Justiça reconhece vínculo de doméstica que trabalhava como secretária |
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Dívida da antiga Varig pode ser cobrada da Gol |
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Empregado com atividade externa também pode receber hora extra |
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Férias de empregado doméstico não gozadas devem ser pagas em dobro |
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Filhos são indenizados pela morte do pai |
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Constituição prevalece em caso de danos morais por acidente de trabalho |
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MT registra redução do desmatamento em 59% |
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Empresa deve indenizar por não cumprir decisão judicial |
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TJMT autoriza corte de energia elétrica |
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Cláusula de regresso aumenta segurança de comprador de empresa |
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Mulher deve pagar R$ 2.000 por ofensas publicadas no Orkut |
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TCU suspende concorrência de obras de saneamento em Cuiabá |
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STF suspende cobrança de CSLL sobre receitas decorrentes de exportações da Embraer |
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Prefeitos da região sul discutem licenciamento ambiental |
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Cresce apelo à Justiça para liberar certidão de débitos |
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Justiça Federal de Curitiba deverá julgar ação popular contra Lula |
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Integração de sistemas de aquisições e publicações oficiais melhora controle ao Estado |
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Supremo decide que idosos têm direito a transporte gratuito |
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Banco não deve assumir débito trabalhista de cliente, diz TST |
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Governo debate solução para dívida do Estado |
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STJ decide que Justiça estadual é responsável por ação de indenização |
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Fiadores continuam responsáveis por débitos locatícios posteriores à prorrogação do contrato |
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Sefaz e segmentos econômicos discutem adoção da substituição tributária |
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Condutor tem penalidade anulada por não receber multa de trânsito |
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Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional |
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Sefaz e segmentos econômicos discutem adoção da substituição tributária |
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Incluir empresa em lista de devedor é inconstitucional, diz especialista |
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Lei estadual que obriga bancos a atender em até 15 minutos é constitucional |
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Empresa deve pagar indenização por não emitir guia de seguro-desemprego |
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Empresas e advogados podem utilizar softwares das 21h às 7h |
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Indenização por charge que criticava atuação violenta de policiais é negada |
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Obrigação do Executivo de publicar despesas de diárias é inconstitucional |
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STJ julgará nesta quarta-feira recurso sobre indenização milionária à Varig |
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Procurador do trabalho defende auditores fiscais |
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Novo pedido de vista interrompe julgamento sobre reconhecimento de união estável entre homossexuais |
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Inadimplência das empresas tem nova alta no ano |
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STJ mantém indenização de R$ 3 bilhões para a Varig |
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Diarista que trabalha três dias na semana não obtém vínculo empregatício |
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Parcela de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos |
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Nome sai de lista de devedor após cinco anos, mas dívida permanece |
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Senado aprova obrigação de preço à vista menor que a prazo |
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TST manda reintegrar ao emprego bancário com HIV |
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Sefaz invalida termos de apreensão lavrados sob o fundamento de inidoneidade da nota fiscal |
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Contrato nulo não dá direito a indenização do FGTS |
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Procon-SP multa TAM em R$ 987 mil por falta de informação |
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Invalidez garante quitação de imóvel |
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Sefaz já analisou mais de 90% dos processos de aproveitamento de crédito |
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Mato Grosso amplia o prazo de proibição de queimadas devido à ausência de chuvas |
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CCJ da Câmara aprova proposta que proíbe impostos sobre CDs e DVDs |
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Tribunal não pode impedir subida de agravo, mesmo que incompleto |
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Certidão de nascimento deve ser no nome de quem deu à luz |
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Acordo coletivo não pode dispensar marcação de ponto |
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Lei polêmica encarece ingresso de ação rescisória |
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Projeto isenta programas de inclusão digital de impostos |
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ICMS também deve ser pago por mercadoria extraviada |
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Viúva é condenada a indenizar pastor |
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Proposta quer zerar desmatamento na Amazônia em sete anos |
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ICMS também deve ser pago por mercadoria extraviada |
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A acumulação de serventias é admitida somente em caráter excepcional |
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Supremo decide que infidelidade partidária pode gerar perda de mandato |
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Auxílio-doença não suspende prazo prescricional |
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Circo Vostok vai pagar R$ 1 milhão a pais de menino morto por leão |
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Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília inauguram Juizados Especiais em aeroportos |
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Embargo contra intempestividade de primeiro recurso não é aceito pelo TST |
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Oftalmologista deve indenizar paciente por cegueira parcial após cirurgia de catarata |
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Sema detectou fraude e evitou comércio de 95% dos créditos inseridos ilegalmente no sistema |
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Horta é aliada na promoção de direitos humanos em escola estadual |
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Cursos de direito com avaliação baixa devem apresentar justificativa ao MEC |
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Banco responde por cheque sem fundos emitido por correntista |
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Justiça determina seqüestro de renda para quitar precatório de aposentado |
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Juízes querem mudar a lei de execução fiscal |
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Emissora de TV é condenada pelo TJ |
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Recurso contra multa administrativa dispensa depósito prévio |
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Hóspede atacada por vaca consegue indenização |
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União de Médicos nega atendimento |
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CNJ determina que Diário Oficial eletrônico deve ter acesso gratuito |
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SBT é condenado a custear viagem internacional à vencedora de promoção |
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JT tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado |
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Fiscalização volante apreende no nortão mercadorias sem pagamento de ICMS |
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Invalidade da Certidão de Dívida Ativa tem que ser comprovada pelo executado |
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Revista moderada de bolsas em hospital não configura dano moral |
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Governador fala sobre sustentabilidade da agricultura e reúne-se com ONGs na Holanda |
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Supersimples: prazo para regularizar pendências junto à Sefaz termina dia 31 de outubro |
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Contrato de experiência anterior à assinatura da carteira de trabalho é nulo |
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CNJ vai limitar despesas com diárias e publicidade do Judiciário |
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Empresa não honra contratos trabalhistas e tem bens bloqueados |
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Laboratório indenizará consumidora submetida à |
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Governo pede constitucionalidade de ICMS da Cofins |
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Justiça homologa novo plano de recuperação judicial da Eucatex |
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Informatização revoluciona Judiciário, e também a sociedade |
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Souza Cruz se livra de pagar R$ 500 mil a familiares de ex-fumante |
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Ofensas verbais geram indenização |
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Souza Cruz se livra de pagar R$ 500 mil a familiares de ex-fumante |
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Comissão do Senado aprova ampliação da licença-maternidade para 6 meses |
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Extinção de dissídio coletivo suspende ação de cumprimento de reajuste |
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Ellus é condenada a pagar R$ 500 mil por propaganda com conotação sexual |
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Transferência abusiva acarreta rescisão indireta do contrato de trabalho |
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ICMS incide sobre mercadoria importada para qualquer finalidade |
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STF derruba liminar da Vale do Rio Doce contra o Cade |
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Aumentam ações por crime virtual no país |
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Bancos e micros terão conciliação |
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Ministros do TSE dizem a senadores que troca de partido será punida |
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Governo quer alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal |
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INSS deve pagar correção monetária de salário-maternidade |
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Bispos da Renascer usariam dinheiro de entidades em benefício próprio |
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Projeto de lei permite desligamento de aluno inadimplente |
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Dono de cão atropelado deve pagar por danos em veículo |
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Consorciado desistente deve receber logo poucas parcelas pagas |
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Tribunal de Justiça concede aumento de 5% a servidores |
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Países apontam dificuldades para recuperar ativos |
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Prestações em atraso |
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STF decide se juiz aposentado tem prerrogativa de foro |
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Prescrição rural começa a partir da promulgação de emenda constitucional |
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Shell é condenada a indenizar trabalhador queimado com óleo a 150 graus |
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Impossível revogar doação por descumprimento de encargo inexistente |
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Ação rescisória não suspende execução trabalhista |
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União deixa de gastar 23,6% da CPMF, mostra estudo |
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Videoconferência no processo penal deve ser exceção |
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Policiais de Mato Grosso vão utilizar armas não letais |
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Cláusula em proposta de venda não pode ser mudada no contrato final |
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Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90% |
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Secretário determina levantamento de todos os incentivos fiscais de Mato Grosso |
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Governo do Estado vai entregar armas não letais para as Polícias |
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Empresa consegue suspender pagamento de tributo na Justiça |
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CNJ dá prazo de 90 dias para TRE-DF acabar com nepotismo |
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STF mantém suspenso pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre |
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Acordo coletivo garante indenização a empregada demitida por justa causa |
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Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional |
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Credores se reúnem para discutir proposta de compra da Vasp |
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Ministério Público em SP quer autonomia financeira |
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CCJ pode votar mudança na Lei de Execução Penal |
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Margens de rios navegáveis são de domínio público e não são indenizáveis |
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Garoto que defecou nas calças por ser impedido de ir ao banheiro é indenizado |
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Justiça obriga aéreas a informar detalhes sobre vôos a cada 15 min |
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Petrobras é intimada a restabelecer fornecimento de gás natural |
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Contabilistas têm prazo para atualizar endereço de empresas sob sua representação |
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Consumidor entra na Justiça por dano em sapato após três anos de uso |
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Comunicação formal sobre revista inibe ações por dano moral |
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STJ aumenta indenização para família de menor atropelado por ônibus |
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CNI defende posição contrária à incidência do ICMS na base de cálculo da Cofins e PIS/PASEP |
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Copa do Mundo no Brasil pode colocar PPPs no trilhos |
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Banco do Brasil deve indenizar clientes por discriminação racial |
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Hospital é condenado a indenizar criança que deixou de andar e falar |
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Projeto proíbe que trabalhador pague por cheque sem fundo de cliente |
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STJ mantém suspensão de execução fiscal de R$ 640 milhões contra CVRD |
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Banco do Brasil em MT deve retirar nome de cliente do SPC |
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Patroa deve pagar R$ 5.000 por acusar babá de furto sem ter provas |
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Ação trabalhista milionária chega ao fim após dez anos |
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Vítima de negligência médica é indenizada |
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Justiça homologa Plano de Recuperação da Petroluz |
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EMPRESA DE MT GANHA MANDADO DE SEGURANÇA PARA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS |
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Revisão das tarifas dos serviços de transmissão de energia é mantida |
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Cidade Industrial: Juiz nega indenização |
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Previdência só pode cobrar débitos fiscais por até cinco anos |
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Ouro Preto indeniza gari que caiu do caminhão de lixo |
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Fernando Collor perde ação por danos morais contra editora que o citou em matéria sobre corrupção |
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Professor que criou site nazista é condenado por racismo |
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Treinamento dá direito a receber diferença salarial por desvio de função |
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Empresa em recuperação judicial também paga depósito recursal |
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Enquanto Brasil processualiza falência, EUA apenas administra |
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Móveis Neumann pede recuperação judicial |
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Funcionário deve ter direitos protegidos em processo de fusão |
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Hospital deve indenizar paciente que contraiu Aids |
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Direito de propriedade de remédios novos é fundamental |
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Vara do trabalho indefere pedido de indenização |
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STJ mantém condenação do BB por discriminação racial |
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Projeto de lei dobra prazo para pedir restituição de tributos |
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Participação nos lucros: acordo coletivo não pode flexibilizar pagamento |
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Governo não desiste de buscar solução para perdas de IPM |
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TST reconhece que acordo coletivo pode ter vigência maior do que dois anos |
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Comissão da Câmara vota aumento de depósito em processo trabalhista |
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ESPECIAL - Segmentos serão penalizados se não utilizarem Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de abril |
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Adesão a plano de demissão voluntária não dá direito a seguro-desemprego |
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Justiça nega pedido da Souza Cruz contra alerta em cigarros |
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CNJ abre processo disciplinar contra juiz que criticou Lei Maria da Penha |
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Atleta que ficou paraplégica durante treino deve ser indenizada |
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CNJ cria cadastro com nomes de condenados por improbidade |
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Proposta quer evitar discriminação de trabalhador com dívidas |
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TJRJ confirma sentença de homem condenado por bigamia |
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Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões |
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Corte Especial vai definir se honorários advocatícios sucumbenciais têm caráter alimentar |
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Tribunal Superior do Trabalho cria Órgão Especial |
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É cabível renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário |
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Justa causa não comprovada dá direito a indenização |
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Aprovado projeto que livra consumidor do pagamento de cartão clonado |
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Grandes magazines assinam compromisso para combater mão-de-obra ilegal |
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Google terá que fornecer dados de usuários do Orkut envolvidos em delitos |
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Juiz veta “disputa” de funerárias por defunto no Mato Grosso |
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Assembléia Legislativa do Rio aprova licença-maternidade de 180 dias |
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Fris, 1º emprego de Lula, vai a recuperação judicial |
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Banco indenizará empresa por bloqueio indevido de valores |
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Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade |
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Google terá que fornecer dados de usuários do Orkut envolvidos em delitos |
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Adepol quer cassar regras para cargos em comissão |
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BRA entra com pedido de recuperação judicial em SP |
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Unimed é condenada a arcar com despesas de parto |
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Hospital público deve comprar aparelho para paciente |
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Seguradora terá de pagar indenização por morte de touro |
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Prazo para prescrever dano é de dois anos, reafirma TST |
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Indústrias terão de pagar R$ 144 milhões por acidente em Cataguases |
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Benefício pode ser fixado em base menor do que a legal |
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Estabilidade financeira para servidor é constitucional |
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Orientadora de escola tenta processar aluna de 9 anos |
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Empresa não consegue receber indenização de empregado |
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Justa causa exige comprovação de cinco pressupostos |
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Liminares proíbem venda de quatro marcas de leite adulterado |
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Justiça aceita pedido de recuperação judicial da BRA |
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Semana de Conciliação: 31% de acordos no primeiro dia |
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Trabalhador tem cinco anos para pedir comissões |
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Orientação jurídica e atrações culturais integram evento |
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Médicos pedem regulamentação de aposentadoria especial |
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Após 20 anos, hospital é condenado a pagar R$ 114 mil por troca de bebês |
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STJ decide que indenização à Vasp terá novo julgamento |
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Trabalhador rural tem direito a intervalo interjornada |
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Limpeza em escritório não é atividade insalubre |
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Gastos elevados afastam micro e pequenas da Lei de Falências |
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Permanência de paciente em UTI não tem limite de prazo |
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Empregado aposentado tem direito a verbas rescisórias |
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Pensão não pode ser reduzida se vítima teve ascensão |
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ECT não pode demitir sem processo administrativo |
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Empresa é condenado por bloquear telefone sem motivo |
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TV por assinatura não poderá cobrar por ponto extra |
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Empresa com filial deve observar convenção local |
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Tecnologia viabiliza acesso à Justiça e à celeridade |
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Jornal é condenado por usar informação inverídica |
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Devedor chama credor de agiota |
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Aumenta número de pedidos de recuperação judicial, aponta Serasa |
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Doente grave sem prazo de carência |
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Trabalho julga relação de cooperativa e ente público |
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Técnico de banco tem direito a jornada de seis horas |
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Representantes comerciais conseguem vínculo de emprego |
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Saúde deve prevalecer sobre carência de plano |
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TRF-3 determina que INSS pague reajuste a mais de 90 mil segurados |
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Registro espontâneo de filho não biológico prevalece |
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Parte não pode ser obrigada a buscar conciliação |
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Justiça manda costureiro indenizar noiva por atraso na entrega do vestido |
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Salário de servidor não pode ser vinculado ao mínimo |
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TST afasta prescrição em ação iniciada na Justiça Comum |
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Funcionários são condenados por morte de bebês em MG |
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Souza Cruz é condenada a indenizar família de fumante |
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Jogador é condenado por agredir juiz durante a partida |
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Empresa não pode exigir informações sobre antecedentes criminais |
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Candidato condenado não deveria poder se candidatar |
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Entidade filantrópica tem direito a Justiça gratuita |
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cusados de improbidade, prefeitos do MT têm contas e bens bloqueados |
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Antiga Varig vira empresa de vôos fretados |
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União terá de indenizar paciente por negligência médica |
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Consumidor terá de volta 30% do Imposto sobre ICMS recolhido pelo estabelecimento |
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Entidade filantrópica tem direito a Justiça gratuita |
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Justiça decreta ilegalidade de greve dos agentes prisionais |
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Cemig é condenada por terceirização irregular de mão-de-obra |
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Casamento só pode ser cancelado pela Justiça brasileira |
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SUS deve atender casos complexos e de emergência |
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MPT move ação contra C&A por uso indevido de cooperativa |
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Juiz do Trabalho substitui multa por serviços à comunidade |
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Originalidade é requisito para que marca seja exclusiva |
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TRT nega diferença salarial a funcionário que alegou acúmulo de função |
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TAM é condenada a indenizar passageiros por danos morais |
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Advogados do INSS atuarão até posse de procuradores |
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Juiz nega indenização a dono de pit bull morto quando atacava vira-lata |
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TAM diz que já fechou 32 acordos com parentes de vítimas de acidente |
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Record é condenada a indenizar juiz em R$ 150 mil |
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STF impede ocupação de cargos públicos sem concurso |
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Retrospectiva 2007: STF deve decidir sobre Lei de Improbidade |
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Bancários contestam na Justiça fim das portas giratórias |
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Juiz da Itália manda prender treze brasileiros |
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Recusa de empregador em indicar bens à penhora gera multa |
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INPI: sistema adotado no registro de marcas é falho |
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SP questiona lei que cria Conselhos Gestores de Saúde |
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Servidor suspenso sob suspeita de corrupção pode ficar sem salário |
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TV Globo não consegue suspender multa no TSE |
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Defensorias podem elaborar propostas orçamentárias |
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Contra altos encargos trabalhistas, empresas adotam “CLT Flex” |
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Estado deve fornecer material hospitalar para paciente |
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Associação de bairro pode cobrar benefício de não sócio |
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Universidade tem de matricular estudante que não concluiu ensino médio |
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Policial é preso por faltar ao trabalho no sábado |
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Ano eleitoral começa com restrição de doações, informa TSE |
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TJ-GO mantém multa a dono de bar por permitir menores no local |
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Governo aumenta impostos e corta gastos com fim da CPMF |
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Suspenso empréstimo consignado com exclusividade |
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MPF quer aplicação do Estatuto do Idoso em transporte interestadual |
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Paciente que cancela cirurgia não deve ser indenizada |
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MPT diz que jornal não cumpriu acordo que veta anúncios discriminatórios |
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Projeto de lei obriga planos a ressarcir despesas com remédios |
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Servidores pensam ser dotados de qualidades sobre-humanos |
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Aposentados podem ter vantagens para abrir empresa |
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Lojista só é obrigado a trocar mercadoria em caso de defeito |
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Justiça garantiu a vida da Lei de Recuperação Judicial |
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Procon orienta consumidor sobre troca de mercadorias |
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Bem público só pode ser ocupado por servidor ativo |
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Justiça Trabalhista julga ações de servidores celetistas |
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Cobrança sem restrição de crédito não gera danos |
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DEM entra com ação no Supremo para impedir aumento de impostos |
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Projeto proíbe incluir débito contestado em cadastro de devedor |
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Arte de dialogar |
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Bloqueio de linha telefônica não causa dano moral |
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Mãe ganha direito a pensão por morte no lugar da viúva |
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Hotel para cachorros deve indenizar dono de animal morto |
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União tem de tratar paciente do SUS com câncer |
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É preciso contestar aumentos abusivos em planos de saúde |
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Dono de academia é condenado a 5 anos por vender anabolizantes |
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Plano de saúde vai aumentar com novas coberturas |
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Empresa está desobrigada de pagar contribuição social |
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Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população |
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Projeto de lei tipifica como crime fraude em concursos |
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Empresas desconhecem regras para contratar deficientes |
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Consumidora receberá R$ 7.000 por esperar quatro horas para provar pagamento |
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TMT negocia dívidas e pode voltar a produzir em Campo Largo |
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FALÊNCIAS: Recuperação judicial fecha 2007 em alta |
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Nova Varig responde por créditos trabalhistas da Varig, diz TRT-RS |
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Tutela antecipa direito de não pagar multa por antecipação de débito |
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MP cria contrato de trabalho no campo por tempo limitado |
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MP cria contrato de trabalho no campo por tempo limitado |
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Cliente é indenizada por ter de provar que pagou conta |
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Plano de saúde deve indenizar SUS por atendimentos prestados a clientes |
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Prazo prescricional não inclui aviso prévio quando este é controvertido |
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Ministério Público ultrapassa teto de despesa com pessoal |
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Consumidor deve ter cautela antes de aproveitar as liquidações do início de ano |
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MP altera normas para contrato de trabalhador rural |
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Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista |
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Ainda existem dúvidas sobre a aplicação de danos morais |
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Grávidas podem adiar teste físico em concurso público |
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Médico e hospital devem pagar R$ 120 mil por morte de bebê |
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Atuação do direito do consumidor, direito ambiental e direito civil no Brasil |
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As novas modalidades de recuperação de empresas |
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Justiça deve estabelecer se cláusulas são abusivas |
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Empresa de água indeniza consumidora por danos materiais |
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Sistema Tributário Nacional está sofrendo esquizofrenia |
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Plano de saúde é obrigado a pagar remédio importado |
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Após furtos, Ministério Público pede interdição do Masp |
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Operadoras podem ser proibidas de bloquear celulares |
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Cobranças abusivas das escolas estão sujeitas a multas |
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Ministério do Trabalho começa a receber declaração anual da Rais |
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Furnas instaura dissídio coletivo no TST |
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Com nova lei, pedidos de falência sofrem queda de 70,8% em dois anos |
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Servidora aposentada não recebe gratificação de ativos |
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Pacote deve ser considerado inconstitucional |
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Natura é condenada a indenizar consumidor por dano |
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Estado de Mato Grosso ganha sete varas especializadas |
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Universidade deverá aprovar aluna que faltou para cuidar do filho |
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Banco e companhia de internet devem indenizar por débito indevido |
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Estado prorroga isenção do ICMS sobre o excedente do consumo de energia para o comércio |
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Procon orienta até quando o consumidor deve guardar contas pagas e recibos |
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Criminalização do aborto não impede que ele seja feito |
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Empregado chamado de negrinho tem direito a indenização |
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Novas coberturas alteram equilíbrio dos planos de saúde |
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Banco Central é condenado por discriminar trabalhadores inadimplentes |
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Empresa que colocou trabalhador em “lista negra” deve pagar R$ 20 mil |
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STJ nega isenção de imposto para viúva de militar anistiado político |
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Juiz autoriza interrupção da gestação |
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Furnas e trabalhadores pedem ao TST suspensão da demissão de terceirizados |
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Irregularidades levam mais de 400 agentes públicos a perder cargo em 2007 |
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Nova lei estadual fortalece Projeto “Pequeno Cidadão” da Ceja |
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Termos de compromisso da ANS: desvantagem para o consumidor |
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Justiça limita jornada de trabalho dos caminhoneiros |
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TST suspende demissão de terceirizados de Furnas |
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Espera de abastecimento no avião não garante adicional |
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Substituir salário por benefício pode gerar multa a empregador |
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Estado indeniza filho de detento que morreu na cadeia em MG |
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Polícia investiga mulher suspeita de lesar aposentados do INSS, em Tangará da Serra |
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Faculdade deve matricular aluna que renegociou dívida |
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Plano de saúde tem de arcar com redução de estômago |
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Plano de saúde tem de arcar com redução de estômago |
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Pernambuco terá de fornecer remédio para diabetes |
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TRT-GO condena empresa a pagar R$ 350 mil por morte em acidente de trabalho |
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Vaga reservada a deficiente em concurso também vale para cego de um olho |
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Documento retirado da internet não comprova suspensão de prazo recursal |
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Procon recolhe jogos eletrônicos Counter-Strike e Everquest a partir desta quarta-feira |
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Lei que corrigiu perdas do FGTS poderá ser revogada |
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Indústria da cerveja é contrária à associação bebida e direção |
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Contribuição assistencial só pode ser cobrada de empregado sindicalizado |
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Previdência vai conceder aposentadoria a posseiros |
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Sócio pode acionar o outro sem aval de cotistas, diz STJ |
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Gestante também deve ter direito a pensão alimentícia |
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Amianto não pode ser importado abaixo do preço mínimo |
| » |
Justiça do Trabalho não julga ação de servidor público |
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Fim da CPMF: servidor pode ser chamado para pagar conta |
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Vendedor que foi isolado na empresa deve ser indenizado em R$ 10 mil |
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Município deve garantir cargo de grávida aprovada em concurso |
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Taxa de desemprego média em 2007 atinge 9,3% e bate recorde de baixa |
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Equipe de fiscalização do Procon realizou 2.574 ações em 2007 |
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Hospital deve pagar indenização por erro médico |
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Sesi é condenado a pagar multa por atraso de verbas |
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Os valores éticos e a prosperidade econômica na TV |
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Município mineiro deverá fornecer medidor de glicose |
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Clínicas devem pagar R$ 144 mil de indenização por não registrar funcionários |
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Justiça condena por danos ambientais |
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Cortes de juros básicos noa EUA começam a ter efeito em taxas cobradas em hipotecas |
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Projeto cria sistema para controlar acidentes de consumo |
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Gravidez adquirida durante o aviso prévio não gera estabilidade |
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Aposentados diabéticos podem ficar isentos do IR |
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INSS deve pagar pensão enquanto durar incapacidade |
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Aluno brasileiro é muito avaliado e pouco preparado |
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Governo de SP questiona lei que inclui tipo sangüíneo em RG |
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Limitação de jornada de caminhoneiros depende de convênio |
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Tribunais vão adotar domínio jus.br em março |
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Peculiaridades relativas ao pagamento de comissões |
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Procon notifica estabelecimentos para retirada dos jogos Counter-Strike e Everques |
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A MP nº 413 e o PIS/Cofins retido na fonte |
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STJ deve definir uso de precatórios |
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Veja as turbulências e mudanças na Lei das S/A |
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TIM é obrigada a reconhecer vínculo de terceirizado |
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Condenado por crime de tortura perde cargo público automaticamente, diz STJ |
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Judiciário espera estudo para apresentar orçamento |
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Advogados vão se manifestar sobre readequação judiciária |
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Para ter direito a remédio, pobreza deve ser comprovada |
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Fabricante da Coca-Cola é condenado a indenizar por constranger empregado |
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Função social da propriedade é a de garantir direitos |
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Ex-mulher também tem direito a pensão por morte |
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Justiça determina que INSS volte a pagar aposentarias |
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Justiça condena abatedouro a indenizar funcionário que perdeu a visão |
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Sindicato deve publicar informações sobre cobrança de contribuição em jornais |
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Sefaz concede mais uma chance a contribuintes com irregularidades acessórias |
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Empresas brigam na Justiça por nome de domínio |
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Conselho derruba correção pela Selic |
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Consignado fica mais rentável |
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Sindicato pode ser criado com empresas ligadas a outro |
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Record se livra de indenizar delegado da PF por danos |
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Banco deve ter autorização para aplicações em fundo |
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Acidente de trabalho gera indenização para autônomo |
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Mulher pode ganhar pensão se condição financeira mudar |
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O direito internacional do investimento |
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Ministério Público e vestibulandos vão à Justiça contra sistema de cotas |
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Estado deve arcar com custo de pedágio diferenciado em rodovias |
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Produto com inseto gera indenização |
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Diagnóstico errado de exame gera indenização |
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Vale é condenada a pagar R$ 1,8 bilhão para a União |
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A técnica legislativa acompanha a evolução dos tempos |
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Juíza proíbe desfile de carro da Viradouro que retrata cadáveres |
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Empresa indenizará trabalhador que nem chegou a ser funcionário |
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Liminar suspende fiscalização da venda de bebidas nas estradas do DF |
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TJ permite execução de contrato de alienação |
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A Lei nº 11.638 e o mercado de capitais |
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Governo cede e volta a rolar as dívidas rurais |
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Ministro da Previdência vem ao Supremo tratar de aposentadoria para trabalhadores rurais |
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Licença-paternidade poderá aumentar de cinco para dez dias |
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Erro de laboratório sem dano não gera indenização |
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Agência responde por danos sofridos durante viagem |
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SUS deve autorizar cirurgia para reparar erro médico |
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Supremo adia julgamento de ICMS na base da Cofins |
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Município deve pagar R$ 50 mil a casal por morte de recém-nascido |
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Projeto de lei exclui carência de contratos em planos de saúde |
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PGFN desiste de depósito prévio |
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Trabalho em espaço confinado requer preparo e normas a serem seguidas |
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Grupo quer diminuir a Amazônia Legal |
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Tom Cavalcante não pode voltar a imitar Sílvio Santos |
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Licença de ministro adia caso da Cofins no STF |
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Fazenda deve pagar por dano ambiental, decide juíza |
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Município de Mato Grosso é condenado a indenizar pais |
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Homem que achou rato em saco de arroz deve receber R$ 10 mil de indenização |
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Recursos na área trabalhista chegam a 50%, revela pesquisa |
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Doença profissional gera indenização de R$ 15 mil |
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Contratos, período pré-contratual e proposta |
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Bloqueio da UE pode gerar efeito dominó |
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INSS pede suspensão de indenização e auxílio-acidente fora do teto |
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MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas em rodovias pode ser adaptada |
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Afastamento indevido de médico gera indenização |
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Juiz suspende atividades de madeireira sem licença ambiental |
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Supremo deve decidir em março sobre uso de células-tronco |
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Substituição fiscal é arma arrecadatória |
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Justiça obriga universidade a aceitar matrícula de vestibulanda após prazo |
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Fundos de pensão têm fortes ganhos com a ajuda das ações e dos imóveis |
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A Justiça do Trabalho e a reforma do Judiciário |
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Governo prepara arsenal para levar caso da carne à OMC |
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CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais |
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Fusão e aquisição têm de ser precedidas por auditoria |
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Projetos de lei sobre divórcio podem aumentar burocracia |
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Ford deve pagar US$ 6,5 milhões de indenização |
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Lavadora, secadora e ar-condicionado são impenhoráveis |
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Partilha exige comprovação de aquisição de bens, decide TJ-MT |
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Construtora é condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos |
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Supremo manda TCU reajustar salário de funcionário |
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Projeto de previdência de servidor perde prioridade sem CPMF |
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Contribuição não pode ser cobrada no ano em que é criada |
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Lei antiga é válida enquanto a nova não está em vigência |
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Justiça do Trabalho deve julgar cobrança de honorários |
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Empresas devem ter reserva financeira para ações trabalhistas |
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Justiça afasta conselheiro tutelar que não concluiu ensino médio |
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Alargamento de base de PIS e Cofins é inconstitucional |
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Atrasos em agendamentos do INSS geram ação do MPF |
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Alteração na cobrança de IOF e CSLL é inconstitucional |
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Responsabilidade tributária muda em microempresas |
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Sigilo de processo e de documentos públicos é exceção |
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STJ pode livrar CBF de pagar indenização no valor de R$ 15,2 milhões |
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TV a cabo pode continuar cobrando por ponto extra |
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Estado de Goiás deve isentar ICMS de carro para menor com atrofia muscular |
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Supremo decide que cartórios pagam ISS |
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Terceira Turma vai decidir se automedicação isenta laboratório de danos causados por remédio |
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Viúva tem direito a bens comprados com honorários |
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Só o disparo de alarme antifurto não gera dano moral |
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Família de trabalhador demitido deve ser indenizada |
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BrT só pode aplicar multa de 2% para inadimplentes |
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Médico que retirou útero de paciente sem necessidade é condenado |
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Gratificação de assessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada |
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O futuro depende do respeito à legislação ambiental |
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A descordem da Ordem dos Advogados esbarrou no STJ |
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Deixar de pagar salário gera indenização por danos morais |
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Ex-prefeito de Chapada dos Guimarães deve indenizar município em R$ 200 mil |
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Crime on-line demora 9 meses para começar a ser investigado |
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Congresso deve conhecer amanhã projetos que sofrerão cortes para compensar CPMF |
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Advogado lança livro sobre avanços e retrocessos da lei |
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STF decide se falta grave adia progressão de regime |
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Débitos rurais devem ser cobrados por execução cível |
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Thomaz Bastos não aceita projetos que visam abolir Exame de Ordem |
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MP pode defender interesse de segurado no DPVat |
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Justiça decide que taxa extra na conta de luz é inconstitucional |
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Receita faz operação para combater fraudes na importação de pneus usados |
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Suspensa decisão que cancelou exigência da Cofins a escritórios de advocacia |
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Justiça do Trabalho começa a unificar linguagem |
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Base para cálculo de adicional de insalubridade é o salário efetivo |
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Brasil é credor externo pela primeira vez na história, revela BC |
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Proposta quer acabar com obrigatoriedade do exame da OAB |
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Aposentadoria especial é regida pela lei vigente à época |
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Salário efetivo é base para cálculo de adicional de insalubridade |
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Empresa que não cadastra empregado no PIS arca com indenização substitutiva do seguro-desemprego |
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TRF julga pacote de ações sobre ICMS e ISS |
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Progressão para crime hediondo deve seguir legislação da época do delito |
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Falta de pagamento de dívida trabalhista não está sujeita à multa |
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Multa prevista no CPC não se aplica a ação trabalhista |
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Interesse do menor |
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Incentivo fiscal |
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Para Fiesp, aumento do IOF é inconstitucional |
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Receita autua empresas por empréstimos com matrizes |
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Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil |
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Assinatura digitalizada por escaneamento é inválida, diz TST |
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Procurador-geral da República defende cotas eleitorais para mulheres |
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Última palavra sobre reforma tributária é de quem elaborou a proposta, diz ministro |
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Empresas processam por roubo de informações |
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MPF quer fim de exigência de recibo no IRPF-2008 |
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Liminar suspende controle de jornada de trabalho de motoristas de caminhão |
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Ministros do Supremo apresentam votos contra a Lei de Imprensa |
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Servidor é reintegrado após ser dispensado no estágio probatório |
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TJSP não pode excluir juros de precatórios |
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OAB pede inclusão de bancas no Supersimples |
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Proposta de reforma tributária é entregue ao Congresso Nacional |
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Uso indevido de e-mail da empresa é motivo para dispensa por justa causa |
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STJ mantém auxílio-transporte a agentes penitenciários |
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Penhora on-line muda em março |
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Seguradoras poderão investir reservas em títulos públicos de remuneração |
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Governo corta incentivos ao plantio direto |
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Garantia de que carga tributária não subirá com reforma fica para lei complementar |
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Vale do Itajaí tem a primeira ação de recuperação judicial |
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Contratos de Compra e Venda Agrícola e a Função Social do Contrato |
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Dano moral antes de emenda prescreve em 20 anos |
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Sérgio Cabral quer equiparar união gay à união estável |
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Degustador de cerveja alcoólatra ganha indenização |
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Advogado defende uso de class actions no Brasil |
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Receita altera IN do serviço hospitalar e autua clínicas |
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Cessionários da União discutem aumentos |
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Ação contra Vale pede indenização milionária por dano moral coletivo |
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TSE tem até quarta para fixar número de vereadores |
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Argentina quer novos investimentos para renovar acordo |
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Receita altera IN do serviço hospitalar e autua clínicas |
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Super Receita vai investigar 2,6 mil contribuintes pessoa física suspeitos de sonegação |
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Multas por cota crescem seis vezes em cinco anos |
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Projeto que fixa prazo de 90 dias para restituição de imposto de renda é aprovado na CAE do Senado |
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STF decide sobre células-tronco entre a fé e a ciência |
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Expressões de advogado no exercício da profissão não constituem crime contra a honra |
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Promotor defende mudanças nas fundações de apoio às universidades |
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Fazenda pode cobrar débito em cinco anos |
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Volume de falências requeridas cai 37% no primeiro bimestre |
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Juro do consignado cai para 2,5% e regra de concessão fica mais rígida |
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Horário eleitoral começa em 19 de agosto |
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OAB-RS quer difundir pelo país ação que pune atraso de vôos |
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Planos Econômicos: Começa fase de liquidação nas ações individuais contra perdas na Poupança |
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Vale do Itajaí tem primeira ação de recuperação judicial aprovada pelo Judiciário |
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CNJ fará cadastro para bloqueio de contas |
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Ministro Humberto Gomes de Barros é o novo presidente eleito do STJ |
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Grupo Gazeta (MT) é condenado por divulgar nome de vítima de estupro |
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Empregado doméstico não tem direito a horas extras, diz TST |
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STF indica advogados para vaga de ministro do TSE |
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CNJ fará cadastro para bloqueio de contas |
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Dívida do Hospital de Clínicas de Porto Alegre pode ser paga com precatórios |
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Super Receita libera consulta a mais um lote de malha fina e inicia caça a 37 mil sonegadores |
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Investir em Viracopos é saída para descomplicar setor aéreo paulista, diz ministro da defesa |
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Em ano da soja, cana ganha terreno no MT |
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STF mantém decisão que beneficia juízes classistas |
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Supremo julgará retroatividade da Cofins |
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Governo quer risco menor nos negócios |
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Empresas buscam alternativas a IPO |
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Mudam as regras da filantropia |
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MPF pede suspensão de regime semestral de curso de direito da PUC-SP |
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Atraso em salário não gera indenização por dano moral, diz TST |
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Atos praticados por juiz em férias são válidos, decide Supremo |
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Lei limita a seis meses período de experiência para candidatos a emprego |
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Economia brasileira cresce 5,4% em 2007, aponta IBGE |
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Balanço dos três anos da nova Lei de Falências |
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Receita desiste de 3ª versão do programa do IR; orientação é polêmica |
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Balanço dos três anos da nova Lei de Falências |
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Secretário do Tesouro dos EUA propõe aumentar supervisão dos mercados de crédito |
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Mato-grossense é eleito presidente do STF |
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Mudança em Estatuto passa na CCJ |
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Supremo restringe prisão por dívida |
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Perdas migrarão para empresas |
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Polícia Federal desmantela esquema de falsificação de diplomas |
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STJ decide se ação da família de Jango contra os EUA será julgada no Brasil |
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Exigência utópica |
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Justiça do Rio de Janeiro proíbe C&A de praticar venda casada |
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STF concede progressão de regime a condenado por tráfico |
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Procuradoria fará perfil da dívida fiscal na capital |
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Planos de saúde entram na Justiça nesta semana contra ANS |
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Supremo deve decidir sobre desconto em folha de contribuição sindical |
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Colégio sem registro deve ressarcir valor de mensalidades |
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Crise financeira global é séria e está piorando, avalia diretor-gerente do FMI |
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Engano da laicidade |
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Cresce arbitragem na área trabalhista |
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Novo sistema de penhora on-line começa a funcionar nesta terça |
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Fundos liquidam contratos e commodities têm forte baixa |
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Juízes portugueses têm um ano para julgar processos |
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Mercado deve conhecer o tamanho real da crise externa daqui três ou seis meses, diz Febraban |
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Na falta de regras, contrato temporário deve seguir CLT |
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Amicus curiae não tem direito de recorrer, reafirma STF |
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Mercados: DIs regem a inflação acima do esperado e voltam a subir na BMF |
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Temporários ficam na Justiça comum |
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Supremo nega correção para uso de créditos |
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Futuro presidente do Conselho Nacional de Justiça será sabatinado no Senado |
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Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos |
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TJ concede liminar contra lei sobre benefícios a integrantes do TCM |
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Google é condenada por fofoca postada no Orkut |
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Mantega desmente rumores de possível cobrança de IOF em derivativos de câmbio |
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Lei de Recuperação de Empresas garante manuntenção de 5 mil empregos em MT |
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Justiça paulista decreta falência da ex-controladora da Parmalat |
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Curitiba reduz ISS para corretoras de seguro |
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Após três anos, Congresso realiza sessão para analisar vetos presidenciais |
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Conselho publica novas regras do Supersimples |
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STJ mantém obrigação da Schering de indenizar por pílulas de farinha |
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Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal |
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Municípios do Nordeste aderem à tese do ISS de operações de leasing |
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Fiemt impetra mandado de segurança contra decisão |
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Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional |
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Rocha Mattos entra com quatro pedidos de habeas corpus no STF |
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Juiz só pode determinar penhora online se parte pede |
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Norma coletiva não pode renunciar a direito indisponível |
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Entidades precisam do Judiciário para conseguir a CND |
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Pensão só vale para militar que participou de guerra |
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TJSP nega recurso contra arbitragem no caso CAOA |
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Idade não é restrição para financiamento imobiliário junto à Caixa, diz TRF |
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Nova Bolsa brasileira será a 2ª maior das Américas |
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CCJ aprova mudanças no Código de Processo Penal |
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Habeas Corpus no STJ custa mais de R$ 800 para cofres |
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CNJ põe limite a advogado que atua na Justiça Eleitoral |
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Dirigente tem estabilidade mesmo se sindicato for novo |
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Sistema de cotas é mantido |
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Artigo: Dissolução da união estável e a disputa pelos bens |
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STJ inicia hoje cobrança de custas processuais |
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Serra propõe concurso para 333 cargos na Defensoria |
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CNI defende redução de jornada apenas para alguns setores |
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Concessionária não pode cobrar pela religação da água |
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Correios disponibilizam formulários do IR a partir de segunda |
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STJ vai decidir se primeira instância pode julgar união homossexual |
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Greve dos advogados da União paralisa processos |
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MPF pede mais rigor no cumprimento de regulamentação da telefonia |
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Concessionária deve indenizar por erro, não o seguro, diz STJ |
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Empresários questionam poder de investigação do MP no Supremo |
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Sucessora deve honrar cláusula de arbitragem de contrato, decide STJ |
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Nova resolução da ANS libera novas cirurgias e tratamentos |
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TRF não deve discutir competência de juizados especiais |
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CPI discute projeto que permite prisão de estrangeiros acusados de pedofilia |
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TST devolve processo por falta de pronunciamento sobre novas provas |
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OAB pede não-retroatividade da decisão sobre Cofins ao Supremo |
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Anuário da Justiça mostra o que acontece nos tribunais |
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Redução de jornada não pode prejudicar população |
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Empresa é multada por não pagar verbas rescisórias no prazo |
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Nota eletrônica já é obrigatória para empresas |
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Justiça adota modelo de gestão de informática |
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Governo de São Paulo instala Comitê para Refugiados |
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Supremo abre precedente que abranda crime de apropriação |
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Financiador do campo, BB agora quer criar raízes |
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MPF e AGU movem ação de improbidade contra a Fundação Renascer |
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STJ debate nesta quinta união civil entre homossexuais |
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Planos de saúde devem ampliar cobertura a partir desta quarta |
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Comunicação de irregularidade trabalhista não gera dano moral à empresa |
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STF começa a julgar a validade das cotas raciais |
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Queda de padrão não justifica pagamento de pensão |
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Procuradores da Fazenda reclamam de carga de trabalho |
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Compensação on-line gera multas |
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OAB defende novas regras para escuta telefônica |
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Empresa não filiada a sindicato não é obrigada a pagar contribuição |
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INPI já estuda adaptação para adesão ao Protocolo de Madri |
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STJ nega pedido de médico acusado de tentar fraudar o SUS |
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Legislativo não pode interferir na escolha em estatal |
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TSE dirá se vice reeleito pode se candidatar a prefeito |
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Governador questiona artigo da Lei sobre isenções tributárias no DF |
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Projeto aumenta poder do fisco |
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Viúva pode ajuizar ação em caso de acidente de trabalho |
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DÍVIDAS RURAIS - RENEGOCIAÇÃO |
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Desembargador fala de concursos para juízes na TV |
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Novo presidente do STJ toma posse hoje à tarde |
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CCJ da Câmara aprova criação da Secretaria de Assuntos Estratégicos |
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MP não precisa participar de audiência de adoção |
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STF decide se União deve pagar tratamento médico em Cuba |
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Justiça aplica lei cível em execuções fiscais |
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Liminar proíbe cobrança do diploma em São Bernardo e Diadema |
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OAB-RO propõe movimento contra calote nos precatórios |
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Mudança de regra não pode causar prejuízo ao empregado |
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Pedidos de falências caem 31,8% no 1º trimestre e de recuperação judicial aumentam 3,2% |
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Novas regras para propaganda de bebidas alcoólicas começam a valer hoje |
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CCJ do Senado aprova PL sobre inviolabilidade de escritórios |
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Norma da ANS já enfrenta ações judiciais |
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Empresa não é obrigada a manter unidades de conservação |
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Sindicato de procuradores não pode ajuizar ações no STF |
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STJ terá novo filtro para a subida de recursos |
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Tribunal autoriza penhora de imóvel para pagamento de condomínio |
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Ação ajuizada em local diferente da prestação de serviço é válida |
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Contrato de carro não precisa ter registro em cartório |
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Trabalhador avulso também está sujeito à prescrição bienal |
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Pedidos de recuperação vêm de empresas de maior porte |
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Gestante tem estabilidade mesmo com morte da criança |
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Maus antecedentes não impedem aplicação do princípio da insignificância |
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Pensão por acidente de trabalho acaba com morte natural |
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Justiça considera acidente de trabalho agressão em expediente |
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OAB questiona Super-Receita no Supremo |
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Ministro pode determinar desmembramento de processo |
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Justiça Federal decreta indisponibilidade de bens da Fundação Renascer |
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Plano de saúde pagará indenização por negar atendimento de urgência |
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Câmara vota reforma tributária ainda neste semestre, afirma Chinaglia |
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Governo publica portaria que proíbe repasses de fundações para universidades |
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Para procurador, cobrança de impostos sobre lista telefônica é inconstitucional |
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Reforma tributária torna inócua decisão do Supremo sobre Cofins |
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Advogados trabalhistas querem mudar honorários |
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Renegociação vai custar R$ 10 bilhões ao Tesouro |
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Adicional de eletricitários é calculado sobre todas as verbas salariais |
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Fórum da Cidadania para a Reforma Política é reinstalado pela OAB |
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Supremo julga hoje processo da Fiemt |
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Transporte de cargas para o exterior é isento de tributos |
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Companheira de servidora consegue pensão por morte |
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Sindicato precisa ter registro para propor ação |
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Pessoa física poderá usar registro de domínio com.br |
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Planos de saúde perdem primeira ação contra novo rol da ANS |
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Lei Galindo prevê recuperação de empresas em Mato Grosso |
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Pacote de 12 projetos conclui reforma infraconstitucional |
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Presidente da OAB não pode instaurar ato contra desafeto |
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Procuradoria reduz em 71% tempo de análise de processos |
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STF julga restrição de MPs para créditos extraordinários |
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Escritórios de advocacia registram crescimento de fusões e aquisições |
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Supremo derruba cálculo de compensação ambiental |
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TJSP regulamenta mudança na lei processual |
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Conteúdo de blog desafia proteção autoral |
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Valor do desconto integra base de cálculo do ICMS |
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Para TST, governo deve assumir direitos de terceirizados em caso de falência |
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Advogados devem indenizar juízes por ofensas, diz STJ |
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Ministro Gilmar Mendes toma posse hoje na presidência do Supremo |
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Anteprojeto de lei cria no Brasil versão da 'class action' americana |
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Bem de família não pode ser penhorado mesmo com a separação dos cônjuges |
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TIM é condenada a indenizar empresa por danos morais |
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Morre primeira mulher a ocupar cargo de ministra no TST |
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Cobrança de INSS do trabalhador sem vínculo é confisco, diz TST |
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Conselho altera prazo para cobrança |
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Contratação de servidor sem concurso público é nula, diz TST |
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Juiz julga improcedente ação contra jornal de Goiás |
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Médico plantonista não consegue vínculo de emprego |
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Juízes não podem atuar na Justiça desportiva, diz STF |
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Tempo que motorista gasta até o trabalho é hora extra |
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Estados tentam entrar na disputa sobre a base de cálculo da Cofins |
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Empregado maltratado que recorreu tardiamente não consegue indenização |
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TJSP volta a determinar seqüestro de rendas em casos de precatórios |
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MPT propõe ação pedindo indenização de R$ 1 milhão contra família Calabresi |
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TST admite que preposto de micro e pequena empresa não seja empregado |
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Projeto que pune envio de spam deve ser aprovado |
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Diferença de porte entre empresas não afasta foro eleito |
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Governo tenta garantir ICMS na base de cálculo da Cofins no STF |
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Digitador tem direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas, diz TST |
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CNJ lança Cadastro Nacional de Adoção |
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Portugueses investigados por sonegação podem viajar sem autorização judicial |
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Soldado ganha indenização por ter sido torturado |
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Aché deve indenizar funcionário impedido de estudar |
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Direito de propriedade do Dicionário Aurélio é alvo de disputa no STJ |
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TJ confirma decisão contra AmBev em briga judicial com investidores |
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Plano Verão deve abarrotar Justiça |
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Endividada, Selecta pede recuperação judicial em Goiás |
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Supremo julga hoje primeiras ações com repercussão geral |
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Supremo julga hoje primeiras ações com repercussão geral |
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Empresa pagará dano moral por acusar empregado sem provas |
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MP do governo ignora trabalho escravo, afirma Anamatra |
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Tributaristas questionam projeto que permite confisco sem autorização judicial |
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Justiça reconhece direito de homossexual a pensão por morte |
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STF concede progressão à condenada por crime hediondo após 1/6 de pena |
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MPF denuncia proprietário que demoliu imóvel tombado |
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Valores para execução de dívida variam 50 vezes |
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Endividada, Selecta pede recuperação judicial em Goiás |
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TST veta uso de nova lei de execução civil em ação na Justiça do Trabalho |
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Penhora de salários já é utilizada |
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Banco é condenado por cobrar cartão unilateralmente |
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Data da postagem de recurso via correio não é válido |
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Filha divorciada consegue direito à pensão por morte |
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PGFN refina acompanhamento de grandes devedores da União |
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Recurso Especial não impede prisão antes do fim de ação |
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Professor não pode receber menos que salário mínimo |
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STJ julga hoje mandado de segurança da OAB sobre lista rejeitada |
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Paulinho coloca sigilo à disposição da Justiça |
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Corretora também responde por venda de ações |
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CPC incompleto |
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Lula sanciona nesta quinta projeto que desafoga o STJ |
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Quinta súmula do STF dispensa defesa técnica em processo administrativo |
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Férias no STJ não suspendem prazo para interposição de agravo nos TJs |
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Tribuna julga lei que exclui improbidade; OAB participa da ação |
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Escolhidos nomes para compor listas para vagas de ministros do STJ |
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Judiciário adapta Lei de Greve a servidores |
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Democracia e efetividade do crédito tributário |
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Auditores fiscais decidem suspender greve até junho |
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Nova lei de imprensa, com urgência |
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Súmula nº 5 garante legalidade das mais de 1.700 demissões no serviço público |
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Ministro nega busca e apreensão de armas, munições e explosivos na terra indígena Raposa Serra do Sol |
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STF deve julgar na quarta ICMS na base da Cofins |
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Tributo sindical é ilegal decide TJ |
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Excessos em ações causam sensação de impunidade |
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Unificação do processo |
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Mutirão judicial quer agilizar 45 mil recursos de processos previdenciários |
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Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda |
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Termo de cooperação garante segurança e lisura no concurso de Agente de Tributos |
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TJ de Mato Grosso encerra seleção para 280 vagas às 16h |
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Plano tem de autorizar cirurgia mesmo na carência |
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Juízes e MP criam Frente para combater PEC da Bengala |
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PROJETO ALTERA A LEI Nº 8.213/91 |
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Direito à saúde prevalece sobre questões financeiras |
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OAB vai ao Supremo para garantir sua vaga no STJ |
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STJ lança cartilha de direito para esclarecer dúvidas da população |
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CNJ disciplina acesso à integra de processos eletrônicos |
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Revista íntima que viola a intimidade é ilegal e enseja indenização |
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Funcionários do Judiciário reclamam reajuste de salários |
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Apenas os índios têm direitos sobre as terras indígenas |
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Supremo decide hoje sobre inclusão do ICMS no cálculo da Cofins |
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Supremo veta MP de créditos extraordinários do governo |
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Embargos não suspendem execução fiscal sem que haja argumentação idônea e garantia integral da dívida |
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Deputado estadual de MT é cassado por infidelidade |
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Companhia Estadual de Energia é condenada a pagar R$ 250 mil por honorários |
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Lei que institui contribuição a aposentado é válida |
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Caso da exclusão do ICMS da base da Cofins é suspenso |
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MPF-PI move ação para obrigar SUS a atender pacientes de outros Estados |
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Tribunal libera 14 supostos envolvidos |
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Minc defende licenciamento mais ágil |
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Ministro defende punição para responsáveis por tortura na ditadura |
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TJ determina que empresas de ônibus aceitem carteira de idoso |
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STJ acata uso de nova lei processual em ação fiscal |
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STJ precisa dizer por que rejeitou lista da OAB |
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Diarista em um dia na semana obtém vínculo empregatício |
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Quando já há registro no SPC, nova inclusão não gera dano |
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A natureza jurídica dos créditos de carbono |
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TST regulamenta depósitos judiciais pela internet |
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Julgamento pode alterar jurisprudência sobre cédula de crédito rural |
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Astor Rheinheimer assume como conselheiro federal da OAB por MT |
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Governo do Estado elabora proposta para que mineradoras contribuam com Fethab |
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Procon Estadual e Anvisa encerram projeto sobre medicamentos genéricos |
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Condenado não precisa estar preso para recorrer |
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Instituto defende demarcação da Raposa Serra do Sol |
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TSE orienta partidos sobre arrecadação de recursos por candidatos |
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STF recebe pedido para limitar decisão sobre Cofins de bancas |
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Órgãos estaduais retomam atendimento a população na segunda-feira |
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Câmara torna crime violação de prerrogativa de advogado |
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Juízes e procuradores fazem ato contra PEC da Bengala |
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OAB vai liderar de "pacificação" entre causas de ruralistas e de ambientalistas |
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Câmara vota mais mudanças no Código de Processo Penal |
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ICMS rouba a cena em discussão sobre reforma tributária |
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Sindicatos negociam acordos para evitar multas |
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Justiça não aceita lei processual em execução |
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Grandes empresas ficam cada vez maiores |
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Governo assina MP que renegocia R$ 87 bi em dívida agrícola |
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Lula diz que fim da CPMF favorece quem não precisa de ajuda do governo |
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Juízes terão de cumprir metas de produtividade |
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Acesso de advogado a dados em inquérito é limitado |
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TST aplica mínimo como base de cálculo de insalubridade |
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Estabelecimentos comerciais são notificados na Grande Cuiabá |
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Justiça Federal adota processo virtual em 25% da demanda |
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Sabatina dos indicados às vagas do STJ tem novo horário |
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Acesso ao patrimônio genético tem novas regras |
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CCJ do Senado pode votar amanhã novas regras para pagamento de precatórios |
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TJ promete melhorar Juizados e advogados adiam “fechamento” simbólico |
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Para presidente do Senado, maior taxação de cigarros e bebidas seria melhor que recriar CPMF |
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Senado sabatina novos ministros do STJ nesta quarta |
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Governo anuncia redução de 30% no ICMS para segmentos de panificação e informática |
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Constituição garante o direito à vida desde a concepção |
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Declaração de Bens e Valores 2007 |
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É legal prisão de depositário infiel de depósito judicial |
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Sefaz prorroga prazo para unificação das inscrições de produtores rurais |
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Prescrição em ação de danos morais por acidente de trabalho é de cinco anos |
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MPF quer suspender provas de concurso para o Supremo |
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Sessão da Corte Especial marca término do semestre judiciário em 1º de julho |
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Pedido de vista interrompe julgamento sobre cobrança de IR em indenização por dano moral |
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Supremo autoriza pesquisas com células-tronco embrionárias |
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Aprovado PL que muda processo penal |
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OAB atribui ao STJ "maior ataque já perpetrado contra o Quinto Constitucional" |
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Sefaz reforça postura ética e legal a agentes do Fisco estadual |
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Congresso discute novos conceitos no Direito do Trabalho |
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GGI continua fiscalizando estabelecimentos comerciais na Grande Cuiabá |
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Maggi defende redução da carga tributária e manutenção da política de incentivos fiscais |
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Empresa pode usar precatório como garantia em licitação |
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OAB abre inscrições para Conferência Nacional dos Advogados |
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SOJ é a nova ferramenta do Tribunal para melhorar a prestação da Justiça |
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STJ dá isenção de CSLL a empresas |
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Substituição Tributária: Sefaz informa sobre protocolos ICMS entre Mato Grosso e São Paulo |
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Paga a dívida, ação por cheque sem fundo é extinta |
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Exceção de pré-executividade não pode debater ilegalidade de cláusulas contratuais |
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Imóvel funcional não pode ser comprado sem licitação |
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Agravo pode ser ajuizado por fax sem transmissão das peças processuais |
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Voto-vista sobre base de cálculo da Cofins está pronto |
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Fraude em carteira de trabalho não é crime permanente |
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Comissão da OAB debate com juízes problemas dos Juizados Especiais |
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Regra do SFH não se aplica ao sistema hipotecário comum |
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Comissão de Defesa do Consumidor discute reajuste de medicamentos |
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Justiça Federal julga ações por desvio de repasses |
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Advogados aprovam Super-Receita |
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Presidente do STJ defende aumento de custas a cada recurso |
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MT é o último colocado em qualidade de ensino jurídico no Brasil |
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Empresa não responde por dívida trabalhista de firma contratada |
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A discussão sobre os lucros das empresas e os débitos fiscais |
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Assembléia de SP aprova criação de 333 cargos na Defensoria |
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Justiça derruba restrições para vista de autos na Receita |
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STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel |
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Presidente Lula nomeia três novos ministros para o STJ |
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MPE pede inelegibilidade do deputado Pedro Henry |
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Assembléia Legislativa aprova reestruturação da dívida de Mato Grosso |
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STJ limita cobrança fiscal de grupos |
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IBMEC Direito presente na criação do Portal do INRE |
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Empresa pode controlar e-mail usado pelo empregado |
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OAB quer cancelar súmula do Supremo que dispensa advogado de ação |
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Falta de conciliação prévia não extingue o processo |
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OAB prorroga validade de carteira de identificação do advogado até janeiro |
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STJ aceita recurso sem peça obrigatória por constatar fraude |
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Empresas brasileiras recuperam nomes de domínios na Ompi |
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Inscrições Estaduais de 308 contribuintes são suspensas por irregularidade cadastral |
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É dispensável licitação em contrato com órgão social |
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Desnecessária defesa preliminar quando a ação penal é precedida de inquérito policial |
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Autorizada construção de pequenas hidrelétricas em MT |
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STJ deve julgar se fisco pode exigir certidão negativa em recuperação |
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OAB na Justiça para exigir do MEC rigor na fiscalização do ensino jurídico |
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Mais de 220 estabelecimentos comerciais foram fiscalizados na Operação Integrada |
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MP adianta que deve pedir a impugnação de processados |
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OAB levará crise do Judiciário para solução no CNJ e ao STJ |
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Privação da liberdade é medida excepcional, reafirma STF |
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Não é possível a concessão de liberdade provisória a condenado por tráfico de drogas |
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TSE decide que candidatos com “ficha suja” podem concorrer em 2008 |
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Adicional de periculosidade só é recebido se há risco |
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Primeiras decisões da Justiça sobre aumento da CSLL favorecem União |
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Advogados falam na CMA sobre processos na Sema e no Consema |
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Ministros destacam papel da Ajufe no aperfeiçoamento da justiça |
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Abertas as inscrições para o curso de Consciência Fiscal |
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Mudança de cotação de produto agrícola não obriga renegociação de compra de safra futura |
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Fecomercio ameaça questionar constitucionalidade da nova CPMF |
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INSS só pode cobrar cinco anos |
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Não cabe recurso ao STJ se questão não se esgotou no TJ |
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Técnicos do TRT/MT criam sistema inédito de comunicação de atos processuais |
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Justiça Eleitoral cancela quase dois milhões de títulos |
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É permitida dissolução parcial de sociedade anônima |
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Majoração da Cofins volta a julgamento |
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Rescisão indireta é negada por demora entre o ato do empregador e o pedido de demissão |
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Pleno do STJ se reúne dia 18 para eleger candidatos à vaga do ministro José Delgado |
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É preciso comprovar idoneidade para contratos do Fies |
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TSE recebe proposta para alteração de Lei de Inelegibilidades |
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São Paulo dá fim à vantagem fiscal |
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Governo do Estado apresenta metas fiscais a deputados nesta quinta-feira |
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Juiz trabalhista julga ação contra seguro contratado |
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Súmula 349 define competência para julgar casos de cobrança do FGTS de empregadores |
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STJ dá posse nesta terça-feira a três novos ministros |
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Súmulas pacificam entendimento sobre renovação do Cebas e disposições do CTN x FGTS |
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Empresa não pode ver se candidato tem nome na Serasa |
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Investidores ganham na Justiça perdas da 'marcação a mercado' |
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Plano de recuperação da Multifarma é aprovado |
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STF reduz prazo para cobrança previdenciária |
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Governo envia mensagens de lei sobre a Unemat à Assembléia Legislativa |
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STJ deve dizer por que rejeitou a lista da OAB, diz MPF |
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Cabe à Justiça Federal julgar crime financeiro |
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Vinte e três integrantes de TRFs concorrem à vaga de ministro |
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Avança tese contra CSLL de exportação |
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Processos recentes pedem também a devolução da CPMF sobre as receitas |
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Metas fiscais do governo serão apresentadas hoje na Assembléia com a presença dos secretários |
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Conselho Regional não pode cobrar anuidade de ex-profissional |
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Presidente do STJ entrega lista tríplice ao ministro da Justiça |
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Supremo edita Súmula 10 sobre reserva de plenário |
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Incide contribuição social sobre remuneração de corretor |
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STJ confirma que administração pública pode utilizar arbitragem |
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Contribuintes em situação regular com o Fisco não terão cobrança de margem dobrada |
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Não cabe à Justiça do Trabalho julgar denúncia-crime |
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Reajuste em plano de saúde por mudança de faixa etária é abusivo |
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Turmas divergem sobre tributação de empresas prestadoras de serviços |
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STJ inaugura Protocolo Integrado de Processos e Petições na próxima semana |
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Sefaz e Delegacia Fazendária fecham o cerco contra veículos pesados e medicamentos |
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Autarquia que fiscaliza serviço pode propor ação civil |
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STJ afasta conflito entre ações penais sobre um mesmo carregamento de drogas |
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Empresas não podem exigir período de experiência para contratação |
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Taxa de Franquia não compõe a base de cálculo do ICMS |
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Empresas contestam restrições a benefício de Imposto de Renda |
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Não cabe jornada especial para advogado em tempo integral |
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Advogados já podem devolver processos no STJ sem sair do carro |
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Se taxa é abusiva, Justiça pode limitar cobrança de juros |
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CNJ lança sistema que permite acesso a dados do Judiciário |
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Jurisprudência vinculante e segurança jurídica |
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STJ nega multa de nova lei em execução antiga |
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Prescrição da contribuição da previdência é de 5 anos |
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Inscrição estadual pode ser suspensa se atividade não corresponder com a declarada |
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Prefeito de Cuiabá é proibido de fazer anúncio em jornais |
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Presidente do STJ explica redução de recursos repetitivos a empresários |
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Dívida em discussão não pode ser incluída em ação |
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Credores acionam BenQ na Justiça |
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Substituição tributária para novos produtos não eleva carga tributária |
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Justa causa não pode ser apontada depois da demissão |
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INSS começa em breve a cobrar empresas por benefícios pagos |
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Primeira Seção aprova quatro novas súmulas |
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Lei que limita exigência de experiência é fiscalizada |
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Advogados foram presos por defenderem o Estado de Direito |
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Lojas Americanas condenadas por anotação indevida na carteira de trabalho |
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STF faz audiência sobre importação de pneus usados |
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Governo e indústria pedem que STF limite decisão sobre compensação |
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Os 10 anos da Lei de Alienação Fiduciária |
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Suspensa lei de MT sobre critérios para promoção de juiz |
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Devedor pode usar bem hipotecado se essencial ao trabalho |
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Nos 75 anos da OAB, Faiad lamenta situação do Judiciário e ensino jurídico |
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Suspensão de auxílio-doença depende de processo administrativo |
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Fundação é condenada por publicar abandono de emprego |
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Cobrança unificada deve aumentar arrecadação judicial de autarquias |
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Cobrança é proibida em Cuiabá |
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Empresas devem indenizar família de vítimas de explosão de carro |
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Prorrogado até 31.07.2008 o prazo para recadastramento dos acessos aos Sistemas Fazendários da Sarp/Sefaz |
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Governo adota tolerância zero para o álcool |
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Prazos processuais suspensos em julho serão retomados em agosto |
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Rio sedia Conferência Internacional de Direito em agosto |
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STF recebe segunda ação contra CSLL de bancos |
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O Imbróglio VARIG |
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O Sped e a transparência na área tributária |
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Deputado quer acabar com o quinto constitucional |
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Bancos e Procons negociam alternativas para cumprimento da lei das filas |
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Novo Código Civil altera lei sobre título de crédito |
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Publicações no DJ-e de 1º de julho só terão efeito em 1º de agosto |
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Em carta, presidente da OAB diz que decisão do STJ é inconstitucional |
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Caso VarigLog abre debate sobre empresa estrangeira |
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Advogados podem tirar cópia de processos mesmo sem procuração |
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Homologada sentença que condenou a Samsung coreana a indenizar empresa brasileira |
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Funcionário público consegue licença maternidade |
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Comércio já pede alteração nas regras da nota paulista |
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Vara criminal deve julgar pedido de dentento |
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Indústrias vão inaugurar a declaração fiscal digital |
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É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento |
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Apreensão de mercadoria para forçar pagamento é ilegal |
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Bancas de advocacia investem na área de direito imobiliário |
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SINFATE CONTRATA NOVA BANCA JURÍDICA |
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MT regulamenta monitoramento eletrônico de presos |
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STJ encerra disputa de 30 anos por terras de fronteira |
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Substituição tributária gera aumento da inflação |
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PGFN e Receita discutem normas para CNDs |
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Governo irá restituir aliquota dobrada do ICMS para setor comercial |
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Núcleo criado no STJ ajuda a desafogar gabinetes |
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OAB diz que MP deve cumprir papel de fiscalizar e se opõe a patrulhamento |
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Em decisão inédita, Justiça reconhece e dissolve união civil homoafetiva |
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Indenização trabalhista é isenta de Imposto de Renda |
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Justiça já aplica súmula vinculante |
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Lei traz vantagem para holdings |
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Licitações já têm novas regras em quatro Estados e dois municípios |
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Empresa paga créditos trabalhistas se utiliza serviços |
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STJ reduz indenização por protesto indevido de título de crédito |
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A reforma tributária e o 'superimposto' |
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Presidente do STJ fará palestra sobre lei dos processos repetitivos |
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Senado aprova projeto que pune crimes praticados na Internet |
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Juristas elaboram o novo Código de Processo Penal |
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OAB critica decisão do presidente do STF |
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STJ dá novo aval à arbitragem |
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Sefaz analisa processos de créditos glosados de ICMS Garantido Integral |
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Cartórios vão ampliar certificação digital para empresas |
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Mantida liminar que concedeu isenção de ICMS sobre demanda contratada de potência |
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Deputado pede ao STF fim de ação por débito tributário |
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Grupo de consolidação de leis aprova duas propostas |
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Regra que barra recursos repetitivos no STJ é assinada |
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Lei da inviolabilidade de escritório do advogado é aprovada no Congresso |
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Ministro Gilmar Mendes visita redação da ConJur |
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Aprovado projeto de lei que proíbe buscas em escritório de advocacia |
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Os rumos da legislação trabalhista no Brasil |
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Unidade Padrão Fiscal é fixada para o período de julho a dezembro de 2008 |
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Quinta Turma decidirá processo contra acusado de lesar clientes pela internet |
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Mato Grosso quer alterações na Lei do Abuso de Autoridade |
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Denúncia contra vários agentes dispensa descrição detalhada de condutas |
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STJ nega suspensão de desapropriação de propriedade improdutiva |
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Avibrás entra com pedido de recuperação judicial |
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Governo quer mudar sistema de cobrança de dívidas tributárias |
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Processo da Varig poderá ser prorrogado |
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Justiça Federal pode julgar danos ao meio-ambiente |
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Gomes de Barros participa de painel sobre julgamento de recursos repetitivos no STJ |
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CCJ do Senado vota projeto sobre divulgação de recursos na Internet |
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Presidente do STJ nega HC a ex-diretores processados |
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A incidência da CSLL sobre as exportações |
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Sefaz ultrapassa meta de constituição de créditos tributários para 2008 |
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Rescisão sumária do contrato é inconstitucional |
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Condenado por tráfico de drogas em Cuiabá continuará preso |
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Varig continuará em recuperação judicial, apesar de pedido da Fundação Rubem Berta, diz juiz |
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A nova inflação no cálculo do IR e da CSSL |
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Indefinição legal impede cálculo de insalubridade |
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Trabalhadores recorrem de liminar dada à CNI pelo STF |
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STJ publica regras para aplicar lei de recursos repetitivos |
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Teste clínico não é suficiente para comprovar embriaguez |
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TRT de São Paulo não vai mais aceitar petições por fax |
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Receita libera consulta a mais um lote residual do Imposto de Renda |
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STJ suspende anulação de contrato de arrendamento rural |
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Lei agiliza processo de licitação em São Paulo |
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Justiça veta inscrição de devedor do fisco em cadastro negativo |
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TST irá homologar acordo entre Correios e grevistas |
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Fisco quer parcelar pequenos débitos |
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Fábrica da Bunge em PE vai a leilão |
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Empresa de segurança não é obrigada a contratar menor aprendiz |
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Risco fiscal será difundido a contabilistas de Cuiabá e Várzea Grande |
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STJ autoriza empresas de transporte a explorar serviços |
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Crédito reconhecido por decisão arbitral é habilitado em falência |
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Prazo da instrução criminal pode ser esticado, diz STJ |
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Os futos da lei das falências |
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Eucatex fecha acordo com os credores e sai da recuperação judicial |
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Indústria catarinense obtém concessão de recuperação judicial |
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Crise entre OAB-SP e defensoria vive pior fase com ameaça de medida judicial |
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Ministro discute combate a crimes financeiros no Rio |
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Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro não podem exercer atividade notarial |
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Leis que mudam processo penal já causam polêmica |
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O planejamento tributário lícito é dever do empresário |
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Servidor consegue liminar no STJ para não ser demitido |
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STJ julgará pedido de advogados grevistas sobre corte salarial |
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Escritórios de advocacia encerram semestre com resultados positivos |
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Súmula Vinculante 8: governo e Judiciário estão despreparados |
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Execução contra massa falida pode ser redirecionada contra devedor subsidiário no próprio juízo trabalhista |
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Receita diz que lei não isenta pagamento do IR sobre o 13º salário |
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Insalubridade, Justiça e caixa das empresas |
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STJ recebe estudantes de todo o país para estágio não remunerado |
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AGU vai ao STF defender constitucionalidade da Lei Seca |
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STF dirá se Gol herda ações da Varig |
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15 Perguntas e Respostas sobre a Nova Lei de Recuperação de Empresas |
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A Lei de Recuperação de Empresas - Balanço Geral |
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Renúncia a crédito trabalhista não afasta pagamento |
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Burocracia e falta de sintonia prejudicam substituição tributária |
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O produtor e a nova lei de recuperação |
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Empresas podem ser registradas em horas |
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Uso de Delaware está em xeque |
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TCE não proibiu Defensoria de inscrever advogados |
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Embate entre esferas pára na Justiça |
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Liminar suspende leilão dos bens da Bunge |
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Defensoria Pública e OAB-SP devem voltar a dialogar nesta terça-feira |
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Fazendeiro acusado de manter trabalhadores em regime escravo continua preso |
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Funcionários da Vale ajuízam dissídio contra fim de turnos de revezamento |
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Governo admite que a situação das Aerolíneas Argentinas é crítica |
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Governo potencializa desenvolvimento de MT com redução de carga tributária |
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Indústria catarinense obtém concessão de recuperação judicial |
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Pedidos da VRG Linhas Aéreas e Gol serão analisados após o recesso |
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Tribunais já seguem Supremo e negam CSLL sobre exportações |
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Abertas inscrições para a Conferência dos Advogados de MT com debates sobre os 20 anos da Carta Magna |
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Segundo semestre do STF prevê discussões políticas e sociais polêmicas |
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TJs ainda negam incidência de ISS sobre franquias |
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Prazos processuais voltam a fluir em agosto |
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AGU analisa inviolabilidade de escritórios de advocacia |
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Uma legislação para os contratos de seguro |
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Gerente da CEF acusado de desvio de recursos fica preso |
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Executivos estão preparados para compartilhar o risco? |
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Supremo suspende Súmula do TST para mais duas entidades |
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STF definirá destino da avalanche de liminares contra SUS na Justiça |
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PL pode ser definido quarta |
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Autarquia que tem gestor jurídico não pode contratar advogado |
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STJ vai decidir quem julga ação entre a Tetra Pak e a Santamate Indústria |
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Aula Magna debate poder normativo da jurisdição |
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Sócio de empresa com faturamento penhorado não consegue suspender ordem de prisão |
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Empresas priorizam acordos para reduzir passivos em seus balanços |
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Súmulas e Recuperação Súmulas e Recuperação Judicial |
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O produtor e a nova lei de recuperação |
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Empresa continuará com bloqueio on-line de valores depositados em suas contas bancárias |
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A liberdade do advogado é garantia inalienável do cidadão |
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Asfor Rocha deve ser eleito hoje novo presidente do STJ |
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Nestlé é condenada a pagar R$ 15 mil por barata em leite condensado |
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Medida provisória da dívida agrícola é prorrogada |
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Associação comercial obtém isenção de Cofins |
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Mais 500 contribuintes serão obrigados a emitir NF-e a partir de 1º |
