23 de Abril de 2007 - 14h:48

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Minutas de súmulas vinculantes devem ser aprovadas hoje

Por: Última Instância

A súmula vinculante e o critério da repercussão geral, sancionadas pelo presidente no final de dezembro, podem sair do papel na sessão administrativa desta segunda-feira (26/4) do STF (Supremo Tribunal Federal).

A afirmação foi feita pelo ministro do Supremo Enrique Ricardo Lewandowski, nesta sexta-feira (20/4), durante o lançamento da revista Expressão Jurídica, da Prefeitura de Osasco. Lewandowski defendeu a implantação dos novos dispositivos como forma de desafogar a Corte.

De acordo com o ministro, as minutas das súmulas vinculantes já estão prontas e devem ser aprovadas na próxima semana. Para Lewandowski, o STF deve apenas julgar as questões de interesse da cidadania como um todo, pois avalia que o duplo grau de jurisprudência é suficiente para resolver os embates da Justiça. “Mais do que isso, é promover a eternização dos processos”, afirmou.

Com a súmula vinculante, o juiz de primeiro grau fica obrigado a decidir, em casos de natureza similar, de acordo com o enunciado de cada súmula aprovada pelo STF.

Decisão de primeira instância
Lewandowski, que elogiou o caráter inovador da Expressão Jurídica, disse defender o projeto que prevê que as decisões de primeira instância sejam cumpridas imediatamente e independente de recursos. “Há um projeto de lei que propõe prestigiar a decisão de primeiro grau”, disse.

O ministro é também defensor do recurso extraordinário eletrônico e afirma que, apesar da resistência de alguns, a nova possibilidade será um grande avanço. As duas maneiras de entrar com recursos, de acordo com Lewandowski, devem conviver juntas durante muito tempo. “Todos esses dispositivos exigirão um período de adaptação”, avalia.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), que tem o ministro como relator, contestando a constitucionalidade do recurso eletrônico. Lewandowisk afirmou que a OAB fez algumas considerações importantes, mas indica que sua posição é extremamente favorável ao recurso.

Na opinião do ministro, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), criado pela Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), ainda está em busca da sua verdadeira missão. “É preciso que ele pense num sentido mais macro e traga soluções para o planejamento do Judiciário ao invés de se apegar às pequenas causas”, afirmou.

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