O Decreto n° 8.393/2006, que foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 13 de dezembro de 2006, introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/1989. O Anexo VII em questão traz especificado em seu conteúdo, as operações e prestações de serviços beneficiadas pela isenção do ICMS. As modificações ocorreram na redação dos dispositivos que dispõem sobre operações internas realizadas com os insumos agropecuários; saídas internas e interestaduais, promovidas por fabricantes ou revendedores autorizados, dos automóveis de passageiros, que especifica; operações com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública; e operação de circulação de mercadorias, caracterizada pela emissão e negociação de Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e de Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076/2004. Este novo Decreto entra em vigor na data da sua publicação, observados os efeitos assinalados expressamente nos dispositivos ora modificados.
