STJ mantém indenização de R$ 3 bilhões para a Varig
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo MPF (Ministério Público Federal) com o objetivo de reverter a decisão da 1ª Turma da Corte que havia garantido indenização bilionária à Varig.
A empresa cobra da União cerca de R$ 3 bilhões, em valores de 1992, relativos aos prejuízos causados pelo congelamento de tarifas durante o governo Sarney.
Nesse recurso, o MPF alegou que a decisão apresenta erro de fato, pois, segundo entende, está equivocada a premissa firmada na decisão do recurso especial de que seriam matéria nova os memoriais apresentados pela União em segunda instância.
Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, destacou que a afirmação de que a questão trazida nos memoriais configurava matéria nova não foi firmada no julgamento dos embargos de divergência, mas naqueles que o antecederam.
“Ainda que incorreta a premissa, não há espaço nesta via processual para alterá-la ou reformá-la. Nos embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, decide o órgão julgador pela prevalência de uma determinada tese jurídica, sem qualquer discussão sobre o substrato fático que embasa a lide”, esclareceu.
O ministrou afirmou, ainda, que a premissa estabelecida na segunda instância de que a questão trazida no memorial da União configurava matéria nova não podia ser modificada pela Primeira Turma ao julgar o recurso especial, como também não podia ser alterada pela Primeira Seção ao examinar a divergência.
A empresa cobra da União cerca de R$ 3 bilhões, em valores de 1992, relativos aos prejuízos causados pelo congelamento de tarifas durante o governo Sarney.
Nesse recurso, o MPF alegou que a decisão apresenta erro de fato, pois, segundo entende, está equivocada a premissa firmada na decisão do recurso especial de que seriam matéria nova os memoriais apresentados pela União em segunda instância.
Ao decidir, o relator, ministro Castro Meira, destacou que a afirmação de que a questão trazida nos memoriais configurava matéria nova não foi firmada no julgamento dos embargos de divergência, mas naqueles que o antecederam.
“Ainda que incorreta a premissa, não há espaço nesta via processual para alterá-la ou reformá-la. Nos embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, decide o órgão julgador pela prevalência de uma determinada tese jurídica, sem qualquer discussão sobre o substrato fático que embasa a lide”, esclareceu.
O ministrou afirmou, ainda, que a premissa estabelecida na segunda instância de que a questão trazida no memorial da União configurava matéria nova não podia ser modificada pela Primeira Turma ao julgar o recurso especial, como também não podia ser alterada pela Primeira Seção ao examinar a divergência.
Fonte: Última Instância
