SEFAZ-MT legaliza a coerção de empresários via Portaria
Por: Euclides Ribeiro - Publicado Circuito MT
Nota da SEFAZ diz que empresários podem regular a situação “coercitivamente”
Não deu para acreditar, mas está no site www.sefaz.mt.gov.br. Através de uma portaria agora as empresas que venderam os caminhões e máquinas superfaturadas (supostamente) para o Estado tem que pagar ICMS antecipado para continuarem operando.
Nada a ver com suposto sobrepreço, necessidade de devolver valor pago a maior, no fato de que o Estado nunca pagou nada, quem pagou as máquinas foi o Banco do Brasil e o BNDEs, enfim, processo, ação, juiz, nada disso. Vamos consertar a ilegalidade com mais abuso, esse é o moto. Deve ser assim que a decisão é tomada...
“Seguinte... eles não vão devolver? Assessor, baixe uma Portaria aí obrigando a pagar ICMS antecipado, que a gente enquadra esses caboclos”
É o remendo do tecido roto. O Estado comprou mal, pagou mais caro, pediu para as empresas “devolverem” a bagatela de 36 milhões de reais, (como se alguma fosse efetivamente fazê-lo pela linda cor dos olhos das autoridades que licitaram mal), e, na óbvia negativa das mesmas em devolver o que recebido “a maior”, ao invés de tomar medidas legais, agora baixam uma Portaria que inviabiliza a continuidade das operações de todas essas empresas. E não é só. Já vem na nota que as empresas podem espontaneamente e livremente procurar a SEFAZ para “acertar as pendências” ou então serão “coercitivamente” (sic) levadas a tal.
Aconteceu o que eu temia. De tanto o Estado abusar de seu poder na cobrança de tributos, prendendo mercadoria, suspendendo inscrição do contribuinte, inserindo débito inexistente em conta-corrente fiscal, lavrando autos sem documentos, desrespeitando ampla defesa, firmando convênio de 20% com o Judiciário, sem que o Ministério Público faça nada, nem tampouco o Judiciário corrija efetivamente o problema, agora o Poder Executivo quer resolver sua INGERÊNCIA administrativa coagindo empresas a procurar a SEFAZ para “resolver pendências”sob pena de quebrar essas empresas.
Isso é vergonhoso, medíocre, insensato e nefasto para Mato Grosso. Por isso ouço às vezes, com tristeza, que somos terra-sem-lei.
Esse “samba do crioulo doido” mais parece um filme estilo “Alice no País das Maravilhas”, cujos protagonistas, sem nenhuma lógica que o ser comum possa compreender tomam decisões absurdas - no filme decidem o destino de Alice - e na vida real o futuro econômico de um Estado. Em Mato Grosso Tim Burton teria um prato cheio para criar um filme novo, com grandes atores, basta fazer o “casting” utilizando os protagonistas desses episódios que o sucesso é garantido.
Dá pra enxergar de forma cristalina o enredo. O Chapeleiro Maluco diz “Cassa a Inscrição das empresas”, O Homem de Lata suplica “mas as empresas tem empregados, folha, salário vai destruir nossa economia desse jeito” a Rainha de Copas ordena “Cortem-lhe as cabeças”, O Gato Risonho pondera “Acaba com elas, depois dá a chance para elas devolverem amigavelmente, senão, a gente obriga ‘coercitivamente’”... “Gostei gato, põe essa palavra na nota, quem quiser pode vir ‘coercitivamente’ devolver” decide o Chapeleiro Maluco.
E o absurdo é que, ao que parece, a imprensa está achando normal, levando a opinião pública também a esse caminho. Pelo menos a notícia que se vê na imprensa evidencia muito mais uma postura enérgica do Estado do que um abuso descarado de poder por parte desses agentes.
Há cinqüenta anos um dos maiores tributaristas do país, Alfredo Becker, cunhou o termo “manicômio jurídico tributário”, criticando a forma pela qual o executivo impunha ilegalidades na cobrança de tributos. De lá pra cá nosso país evoluiu e hoje a alcunha não mais se justifica praticamente em nenhum canto do país. Mas aqui em Mato Grosso, enquanto os empresários não buscarem seus direitos com seus Advogados, a loucura reinará ilesa.
Como Marshall (Ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos) nos ensinou que o poder de tributar é o poder de destruir, só me consola o fato de saber que em Mato Grosso, a Justiça não é mais Alice.