Advogado faz denúncia contra Sefaz por portaria que legaliza a coerção
Por: Kelly Martins - Circuito MT
O advogado mato-grossense especialista em Direito Tributário e Recuperação Judicial de Empresas, Euclides Ribeiro, denuncia uma portaria da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) em que as empresas que venderam os caminhões e máquinas supostamente superfaturadas para o Governo têm que pagar ICMS antecipado para continuarem operando.
Em artigo encaminhado para o Olhar Direto, Ribeiro alega que o Poder Executivo quer resolver sua ingerência administrativa coagindo empresas a procurar a Sefaz para “resolver pendências”sob pena de quebrar essas empresas.
“O Estado comprou mal, pagou mais caro, pediu para as empresas “devolverem” a bagatela de 36 milhões de reais, e na óbvia negativa das mesmas, em devolver o que recebido “a maior”, ao invés de tomar medidas legais, baixam uma Portaria que inviabiliza a continuidade das operações de todas essas empresas”, consta trecho do artigo.
E continua “isso é vergonhoso, medíocre, insensato e nefasto para Mato Grosso. Por isso ouço às vezes, com tristeza, que somos terra-sem-lei”.
Na noite desta quinta-feira (6), a Sefaz negou a informação de que tenha suspendido a Inscrição Estadual das empresas participantes da licitação das 705 máquinas do programa “Mato Grosso 100% Equipado”, que teria sido fraudada em pelo menos 16% conforme auditoria da Delegacia Fazendária. Ao invés disso, elas foram submetidas a medida administrativa cautelar.