Mato Grosso quer alterações na Lei do Abuso de Autoridade
Por: OAB MT
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, anunciou nesta segunda-feira que vai iniciar uma campanha para que o Congresso Nacional promova mudanças na legislação que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade – a chamada Lei do Abuso de Autoridade. A decisão foi tomada depois de uma reunião hoje, 14, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, em Cuiabá. Na ocasião, Faiad manifestou apoio da classe dos advogados ao ministro no episódio envolvendo o banqueiro Daniel Dantas.
“Essa legislação é antiga, vem de 1965. Os tempos são outros e o cidadão, pelo que se nota, está totalmente desamparado, vivendo ao arrepio do humor policial. Hoje, vivemos a era de uma Polícia que abusa das garantias individuais, que investiga o advogado apenas pelo fato dele estar investido na condição de defensor de algum suspeito, que subtrai direitos inalienáveis com suas operações cinematográficas. Não podemos mais tolerar esse tipo de abuso de autoridade que se comete contra cidadão” – disse o presidente da Ordem.
Ao longo de sua gestão como presidente da OAB, Faiad têm sido um dos mais duros críticos contra a “pirotecnia” nas operações da Polícia Federal. “A Polícia Federal não pode ser entendida como uma entidade justiceira, que atua em favor dos fracos e dos oprimidos das histórias de quadrinho” – frisou o presidente da OAB, no encontro com Mendes. “Temos muitos exemplos de erros cometidos por esse tipo de atuação, que expôs cidadãos ao ridículo e que, depois, sem provas, sequer chegaram a ter um pedido formal de desculpas”.
O ministro Gilmar Mendes considera fundamental que a OAB lidere essa campanha pela reforma da Lei do Abuso de Autoridade. Segundo ele, as instituições democráticas estão deixando de ser preservadas devido a uma série de questões envolvendo a autoridade policial, lastreada por investigações muitas vezes incompletas e ordens judiciais que estariam invertendo o ônus da prova. “Alguém precisa colocar freio nessa situação. Não podemos viver esse tipo de situação” – acrescentou Faiad, ao reportar o encontro com Mendes.
“Da mesma forma que estamos cansados da bandalheira e da corrupção que assolam o Brasil, estamos saturados com esse tipo de atuação da Polícia Federal. É uma velha conhecida de Mato Grosso. Não há mais espaço para corruptos e também não há mais espaços para justiceiros. O Brasil precisa de instituições fortes” – acrescentou o presidente da OAB de Mato Grosso. Faiad lamentou que a sociedade se coloque a favor desse tipo de situação: “Hoje quem aplaude essas atitudes inconstitucionais, de total desrespeito aos princípios básicos do cidadão, corre o risco de ser vítima desse absolutismo que tenta se implantar no Brasil” – advertiu Faiad.
Faiad disse que o histórico de Daniel Dantas, Naji Nahas, Celso Pitta entre outras “figuras conhecidas” presas pela Polícia Federal, pivô de mais uma crise entre as instituições judiciárias e democráticas, deixam poucas dúvidas de inocência. Porém, segundo ele, a lei sustenta o tratamento do corrupto com todos os rigores e, ao mesmo tempo, com todas as garantias. “Não podemos partir para o princípio da subjetividade para julgar a liberdade ou prisão de quem quer que seja” – frisou.
Da África, onde participa de várias conferências, o presidente do Conselho Federal, Cezar Britto, manifestou apoio à proposta da OAB de Mato Grosso e anunciou que vai discutir a questão já na próxima sessão do Conselho Federal. Ele informou que tão logo retorne ao Brasil vai se reunir com o ministro Mendes para discutir a questão envolvendo o abuso de autoridade. Nas conferências, Britto tem exortado a união da classe dos advogados "frente ao crescimento da lógica autoritária segundo a qual para se combater o crime tudo é permitido, principalmente a revogação do direito de defesa". Britto falou a estudantes, profissionais da advocacia e acadêmicos na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda.
